Dicas para Concurso

Professora Simone Xavier [*]

Noções de Direito Administrativo e Constitucional

1 – A Administração Pública não necessita recorrer aos Tribunais para obter uma sentença favorável para sua atuação cotidiana em virtude da seguinte característica do ato administrativo:

(A) imperatividade

(B) autoexecutoriedade

(D) economicidade

(E) nda

2 – Quando ainda está em curso o processo pelo qual é constituído, pode-se afirmar que o ato administrativo, quanto à sua formação, é:

(A) individual

(B) eficaz

(D) imperfeito

(E) nda

3 – A instrução normativa é ato administrativo classificado, quanto ao critério dos destinatários, como ato:

(A) eficaz

(B) nulo

(D) enunciativo

(E) nda

4 – Um ato administrativo, praticado ilegalmente por um agente público, deve ser desfeito mediante:

(A) invalidação

(B) cassação

(D) caducidade

(E) nda

5 – O ar é bem público classificado como:

(A) de uso especial

(B) de uso exclusivo

(D) dominical

(E) nda

6 – O processo administrativo disciplinar será promovido pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de:

(A) Ordem Pública

(B) Administração

(D) Fazenda

(E) nda

7 – São poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

(A) Legislativo, Tribunal de Contas e Executivo

(B) Legislativo, Judiciário e Ministério Público Federal

(D) Legislativo, Executivo e Judiciário

(E) nda

8 – A fusão de municípios depende de consulta prévia por plebiscito, mas será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei:

(A) complementar federal

(B) complementar estadual

(D) ordinária estadual

(E) nda

9 – Legislar sobre trânsito é uma competência constitucional da seguinte natureza:

(A) concorrente da União e do Município

(B) exclusiva do Município

(D) privativa da União

(E) nda

10 – O julgamento do Prefeito é feito perante o seguinte órgão judicial:

(A) Conselho Nacional de Justiça

(B) Tribunal de Justiça

(D) Superior Tribunal de Justiça

(E) nda

11 – Somente por lei específica poderá ser criada a seguinte pessoa jurídica:

(A) autarquia

(B) sociedade de economia mista

(D) cooperativa

(E) nda

12 – Verificada a inexistência de registro anterior, para a aplicação de medidas de proteção à criança, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade que integra o seguinte órgão:

(A) Defensoria Pública

(B) Judiciário

(D) Procuradoria da República

(E) nda

13 – A internação de adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:

(A) 120 dias

(B) 90 dias

(D) 45 dias

(E) nda

14 – Privar a criança de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, configura crime apenado com detenção de:

(A) quatro a oito anos

(B) seis a doze anos

(D) dois a oito anos

(E) nda

15 – Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao:

(A) Juiz Federal

(B) Ministério Público

(D) Defensor Público

(E) nda

16 – Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta, para tolerar a exploração ou a prática de contrabando é ato de improbidade que:

(A) importa enriquecimento ilícito

(B) causa prejuízo ao erário

(D) ofende a ética pública

(E) nda

17 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, configura o crime de:

(A) desobediência

(B) desacato

(D) violência arbitrária

(E) nda

Gabaritos

1- B

2- D

3- C

4- A

5- C

6- B

7- D

8- A

9- D

10- B

11- A

12- B

13- D

14- C

15- B

16- A

17- C

[*] É pós-graduada em Direito e Língua Portuguesa. Especialista em Concursos Públicos. Celular: 9 9112-3522, Whatsapp: 98800-7633, e-mail: simonexavierprofjus@gmail.com