Na 78ª Sessão Extraordinária desta quarta-feira, 7, os parlamentares apreciaram e aprovaram, em mais um encontro on-line, dez proposituras que beneficiam diretamente a sociedade. Na Pauta do Dia estavam quatro Projetos de Leis, dois Projeto de Resolução e quatro Projetos de Decreto Legislativo. Nesta tarde, foram abertas mais cinco Sessões Extraordinárias (79ª, 80ª, 81ª, 82ª e 83ª) para aprovar o Projeto de Lei 165/2020, de autoria do Poder Executivo, que tramitava em caráter de urgência, que trata sobre o parcelamento de impostos municipais em atraso – Refis.

O Projeto de Lei 165/2020, enviado pelo Poder Executivo, estabelecendo normas para parcelamento de débitos tributários municipais vencidos tramitou em caráter de urgência. Foram abertas mais cinco Sessões Extraordinárias para a apreciação do Requerimento 218/2020, encaminhado por Vinícius Porto (PDT), solicitando a urgência na votação da propositura, e do próprio PL que tramitou em 1ª, 2ª e 3ª Discussão e Redação Final. A propositura foi aprovada por unanimidade e segue para a sanção do prefeito.

Com a aprovação da Lei do Refis das dívidas tributárias, empresários e contribuintes em geral poderão refinanciar seus tributos em atraso em até 60 parcelas e com até 90% de desconto nos juros e multas.

—————————————————–

Fonte: Câmara Municipal de Aracaju

Foto: Sueli Carvalho