A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) destacou nesta quarta-feira, as ações afirmativas de gênero contidas no bojo da nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos (PL 4253/2020), sancionada no final da semana passada pelo Governo Federal.

Ela se refere, especificamente, a dois pontos: o que permite que os editais de licitações exijam das empresas participantes de certames que incluam um percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica ou oriundos ou egressos do sistema prisional, como responsáveis pela execução de mão de obra. O segundo, prevê a implementação de atos de equidade entre homens e mulheres como fator de desempate nos processos licitatórios.

“É um importante passo nessa caminhada histórica por igualdade de direitos. Haveremos de avançar, ainda mais”, afirmou a senadora, observando que a referência às mulheres vítimas de violência doméstica, abordada pela Lei, foi inspirada numa prática já adotada pelo setor administrativo do Senado Federal desde 2016.

“Essa ação do Senado é um ato da mesa diretora que criou o Programa de assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em virtude da violência doméstica e familiar”, explicou a democrata. Para ela, faz-se necessário cada vez mais incluir as mulheres em todos os cenários de modo a minimizar a desigualdade que, ainda, gera impacto de toda ordem. “Não há o que se discutir. Precisamos avançar exigindo respeito aos nossos posicionamentos e espaços para que possamos atuar em qualquer esfera”, disse Maria.   

Desburocratização

Outra promessa da nova Lei é desburocratizar a escolha licitatória, bem como melhorar a qualidade de serviços e produtos. “Temos defendido que a desburocratização de processos é uma necessidade premente, sobretudo visando maior custo-benefício para as gestões”, falou a parlamentar.

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Fonte: Assessoria Parlamentar

Foto: Assessoria Parlamentar