Fusão dos fundos previdenciários é aprovada
Por 16 votos a favor e 7 votos contrários foi aprovado hoje, na Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese – o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, de autoria do Poder Executivo, que extingue o Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe – Funprev -, e transfere seus recursos para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe – Finanprev/SE. A aprovação ocorreu depois que o Governo do Estado atendeu solicitações e anexou ao projeto de lei emendas aditivas que garantem uma capitalização para o Finanprev/SE. Essa garantia vem da cessão de imóveis do Estado ao patrimônio do Fundo, de royalties de petróleo, pré-sal, mineração e títulos da dívida ativa. A matéria aprovada pelo voto da maioria dos deputados, contrariou inclusive a Recomendação de nº 005/2017, do Ministério Público do Estado e Sergipe.

Quem votou a favor e quem votou contra

O Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, de autoria do Poder Executivo, que extingue o Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe – Funprev -, e transfere seus recursos para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe – Finanprev/SE – foi aprovado pelos deputados estaduais Francisco Gualberto, PT, Jeferson Andrade, PSD, Luís Metidieri , PSD, Adelson Filho PR, Gustinho Ribeiro, PSD, Augusto Bezerra, DEM, Silvia Fontes, PDT, Venâncio Fonseca, PP, Samuel Barreto, PSL, Zezinho Guimarães, PMDB, Gorete Reis, PMDB, Garibalde, PMD), Jairo de Glória, PRB, Gilmar Carvalho e Ana Lúcia, PT. Votaram contra os deputados estaduais Georgeo Passos, PT, Antônio dos Santos, PSC, Maria Mendonça, PP, Luciano Pimentel, PSB, Moritos Matos, Pros, Vanderbal Marinho, PTC, e Paulinho das Varzinhas, PTdoB.

Revogação do IPTU

Edvaldo: entrega nesta sexta-feira, 1º de setembro, o Projeto de Lei à Câmara Foto: Marco Vieira/Agência Aracaju de Notícias

O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, assinou hoje, pela manhã, o Projeto de Lei que revoga o aumento anual de 30% do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – de Aracaju. O prefeito afirmou que pela nova lei ficará estabelecido um desconto de 15% no valor venal de todos os imóveis da cidade. Além disso, a proposta de mudança na legislação normatiza os futuros reajustes do imposto com uma correção de até 5% mais a variação inflacionária. O Projeto de Lei será entregue nesta sexta, 1º de setembro, na Câmara de Vereadores de Aracaju. Com a aprovação do PL, fica revogada a lei complementar 156, de 19 de julho de 2016, que estabelecia as condições para o aumento anual de até 30% do IPTU até 2022.