Fusão dos fundos previdenciários
O deputado estadual Georgeo Passos, PTC, defendeu nesta quarta, 23, no Plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese – que o Estado não procure soluções mágicas para resolver o problema da Previdência e voltou a pedir melhor análise sobre do Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, que pretende extinguir o Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe – Funprev. Caso o PLC seja aprovado, o Funprev, regime previdenciário criado em 2008 para os servidores públicos estaduais e que hoje possui cerca de R$ 600 milhões em caixa, será unificado ao Finanprev, fundo mais antigo e que hoje é deficitário. Georgeo lembrou que esta não é a primeira vez que o Governo pretende mexer neste recurso para resolver o problema da Previdência Estadual. Contudo, na análise do parlamentar, esta é uma solução imediatista sobre o tema. “No ano passado o Governo já retirou do Funprev R$ 221 milhões. Desse dinheiro, até agosto, só devolveu R$ 27 milhões. Agora, querem os R$ 600 milhões que restaram no fundo e está claro que isso não vai resolver o problema, pois este dinheiro não paga seis meses de folha. Ou seja, se o PLC for aprovado, no próximo ano, o Governo vai tentar outra solução”, previu. (Foto: Divulgação/Ascom)
Não é solução
O ex-deputado federal José Carlos Machado também se posicionou sobre a questão da fusão dos fundos previdenciários. Ele afirma não acreditar que essa seja a solução para o déficit previdenciário do Estado. “Há poucos meses, autorizado pela Alese, o Funprev emprestou recursos para o Finaprev, o que mostra a situação de cada um. É como se houvesse duas empresas, uma falida e uma capitalizada. O resultado tem que ser positivo. Mas vejo como uma medida inócua”, analisa. Para ele, nem a legalidade nem a economicidade estão sendo levados em conta. “Embora eu entenda que a situação previdenciária de Sergipe seja grave. Não é fácil gerir um fundo de previdência como eles estão. Outros Estados passam pelo mesmo problema. Então, seria o caso de avaliar a questão na Alese”, sugere.
Reeleição da mesa-diretora
Foi reeleita ontem, 22, a mesa-diretora da Câmara Municipal de Pacatuba, para o biênio 2019/20. Com a aprovação da maioria dos vereadores, a composição da mesa-diretora é a mesma da atual: Clodoaldo dos Santos (presidente), Jurandir Ferreira (vice-presidente), Leilane Silva Quitério (1ª secretária) e Rosana Barreto (2ª secretária).
Salários sem atrasos
O deputado estadual Gilmar Carvalho é autor de um Projeto de Lei – o PL nº 124/2017 – que propõe acabar com o atraso de salários do servidor público estadual. O projeto prioriza a realização de gastos públicos por parte do Governo de Sergipe. De acordo com o PL, fica estabelecido que as despesas com pessoal serão prioridade nas finanças do Estado e devem ser quitadas até o último dia do mês de referência. O projeto também quer proibir que o Estado efetue o pagamento de qualquer gasto público antes da quitação integral dos salários dos servidores ativos e inativos, da administração direita e indireta, além dos pensionistas e dependentes previdenciários. Para o deputado, o verdadeiro motivo do descontrole estatal está no custeio da máquina pública. “O Estado vem usando a verba alimentar dos servidores, indispensável à garantia do princípio de dignidade humana, para girar uma dívida decorrente da má-gestão administrativa. Essa realidade mostra a falta de controle gerencial do Governo e o descaso com os seus servidores públicos e suas famílias, além de impor que a Assembleia tome as devidas medidas para assegurar a proteção desta significativa parcela da população”, diz.
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