A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe – PGE-SE –, através do procurador do Estado José Wilton Florêncio Meneses, conseguiu reverter a anulação de decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE-SE –, em sessão realizada no dia 28 de janeiro, no Tribunal de Justiça de Sergipe – TJSE.
A decisão ocorreu após sustentação oral do procurador numa sessão que reuniu a Turma Recursal do TJSE e que reformou a sentença de primeiro grau, no sentido de julgar improcedente a ação anulatória que visava afastar os efeitos de decisão administrativa do TCE-SE, que julgou pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Lagarto, referente ao exercício do ano 2008.
O autor da demanda, o presidente da Câmara no ano de 2008, alega na ação que não teria sido intimado pessoalmente da sessão de julgamento das contas, o que feriria o seu direito de defesa.
Segundo constou no voto do relator do recurso, juiz Aldo Melo, acompanhado por unanimidade, “A comunicação dos atos processuais no âmbito do Tribunal de Contas é feita apenas por meio eletrônico, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização deste artifício”, esclareceu.
De acordo com o procurador do Estado de Sergipe que atuou na defesa da validade da decisão administrativa do TCE-SE, a decisão demonstra respeito ao alegado pelo estado. “A decisão demonstra que o respeito ao contraditório e a ampla defesa pressupõe a observância do devido processo legal, ambos caminham em conjunto e se aplicam a todos os atores processuais”, concluiu.
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Fonte: PGE-SE
Foto: Ascom PGE-SE
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