Relatório do senador favorável ao projeto que permite o acompanhamento de gastos públicos por aplicativos também é aprovado

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – aprovou, nesta quarta-feira, 8, a Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2017, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares, PSB-SE, que amplia poderes de defensores públicos. A matéria será analisada agora no Plenário.

Com a proposta os defensores poderão propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs – e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs. A proposta ainda delega atribuição ao defensor público-geral para propor, junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ -, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal de casos que envolvam grave violação dos direitos humanos.

Valadares comemorou a aprovação. “A intenção é fortalecer o responsável pela defesa e promoção dos direitos de quem não tem meios para contratar serviço de advogados – hipossuficientes”, diz.

Acompanhamento

A CCJ também, aprovou o relatório favorável do senador Valadares ao projeto de lei do senador João Capiberibe, PSB-AP, que permite ao cidadão acompanhar os gastos públicos por meio de aplicativos como o WhatsApp. “O projeto é muito importante pois busca aproximar o cidadão do Estado brasileiro”, destaca Valadares.

O PLS 325/2017 determina que órgãos públicos criem nos portais institucionais uma ferramenta de gestão compartilhada, que permitirá o controle social de acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisição de materiais e equipamentos. A matéria vai ser analisada agora na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

 

Foto: Rafael Nunes