Por determinação do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) expediu ordens de prisão preventiva contra Domingos Inácio Brazão (Conselheiro do TCE-RJ), João Francisco Inácio Brazão (Deputado Federal pelo RJ) e Rivaldo BAarbosa de Araújo Júnior (Delegado de Polícia Civil), que foram cumpridas pela Polícia Federal neste domingo 24.

A decisão passará por referendo em sessão virtual da Primeira Turma, a ser realizada nesta segunda-feira, 25, de 0h às 23h59. 

Os três passaram por audiência de custódia conduzidas pelo magistrado instrutor do gabinete do ministro, desembargador Airton Vieira, nesta manhã, na Superintendência da Polícia Federal no Rio. As prisões foram mantidas, e os presos serão transferidos para presídio federal, no Distrito Federal. 

Além das três prisões preventivas, foram determinadas outras diligências: busca e apreensão domiciliar e pessoal; bloqueio de bens; afastamento das funções públicas; e outras cautelares diversas da prisão (tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, entrega de passaporte, suspensão de porte de armas), além de apresentação perante o juízo da execução no RJ. 

O Ministro também determinou o levantamento do sigilo da decisão, do parecer da PGR e do relatório final da PF.

Confira abaixo:

Íntegra do relatório final da PF

Íntegra do parecer da PGR

Íntegra da decisão do ministro

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Fonte: STF

Foto: Ascom / Câmara Municipal do Rio de Janeiro