O Ministério Público Federal em Sergipe – MPF/SE – conseguiu, após ajuizamento de Ação Civil Pública, o aumento da oferta de guichês prioritários exclusivos nas agências da Caixa Econômica Federal – CEF. Conforme decisão da Justiça, o banco deve oferecer, no mínimo, dois guichês exclusivos para atendimento de pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo. A sentença é válida para todas as agências da Caixa no Estado de Sergipe.

Para o MPF/SE, apenas um caixa preferencial não é suficiente para garantir o direito de atendimento prioritário e imediato previsto em lei. “Muitas vezes, o que era para ser uma fila exclusiva e caracterizada pela celeridade no atendimento, transforma-se numa das filas mais demoradas, o que não é aceitável”, destaca trecho da sentença judicial.

A decisão da Justiça Federal já está valendo para as agências da CEF em Sergipe. Dessa forma, se o cidadão perceber que não há no mínimo dois caixas para atendimento prioritário, deve informar ao MPF/SE. A denúncia pode ser feita pela internet, no site cidadao.mpf.mp.br, ou pelo aplicativo SAC MPF, disponível para Android e IOS. Também pode informar presencialmente, na sede do MPF/SE, localizada na rua José Carvalho Pinto, 280, Ed. Aracaju Boulevard, Jardins, das 8h às 15h.

 

Fonte: MPF/SE