Na última quinta-feira, 11, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça Especializada no Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Cultural, Histórico e Social requereu, nos autos de Ação Civil Pública com pedido liminar, Tutela de Urgência de Natureza Cautelar para que sejam sanadas graves irregularidades urbanísticas no Hotel Palace de Aracaju, que se encontra em estado de abandono, causando riscos à segurança coletiva.
Na ação, a Promotoria requer que com base no laudo da Defesa Civil do Município de Aracaju seja feita uma Avaliação da Resistência Mecânica do Concreto, através de Ensaio Destrutivo; a recuperação da cobertura do telhado; que seja empreendida a revisão das esquadrias e o escoamento de águas superficiais. Além disso, que seja promovida a retirada das pastilhas de revestimento; seja feito o escoramento de vigas e lajes; sejam retirados os materiais combustíveis do edifício; seja feita a recuperação ou reparo estrutural dos pontos de oxidação da armadura, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Aracaju.
A Promotoria requereu que a Empresa Sergipana de Turismo S/A – Emsetur, proprietária majoritária e os demais proprietários do antigo Hotel Palace, além dos órgãos municipais responsáveis promovam, com absoluta urgência, as recomendações descritas no recente laudo da Defesa Civil de Aracaju.
Sem resolução
Desde 2004 que o MP ajuizou uma Ação Civil Pública com vistas a sanar os graves problemas na estrutura do Hotel Palace de Aracaju. No decorrer da investigação em sede de Inquérito Civil e no curso da instrução do processo, foram produzidas diversas provas técnicas e confeccionados relatórios de inspeção, todos evidenciando grave comprometimento estrutural do imóvel e necessidade de intervenção urgente.
Mesmo tendo sido deferida medida liminar para execução de reparos emergenciais à época, nada foi resolvido e os problemas persistem até os dias de hoje. Os recentes relatórios técnicos oriundos da Divisão de Perícia Técnica do MP de Sergipe e da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil Municipal, anexados aos autos, dão conta dos gravíssimos problemas que acometem o imóvel ainda nos dias atuais, agravados pelo decurso do tempo.
Vale ressaltar que várias foram as tentativas extrajudiciais promovidas pelo órgão ministerial a fim de resolver as questões. O MP realizou audiência em 11.7.2017 e inspeções conjuntas em 13.6.2017 e 13.7.2017, cujas conclusões trouxeram um cenário bastante grave, que precisa de ação imediata, não condizente com o desenrolar da marcha processual.
Além disso, a Promotoria expediu Recomendação à Empresa Sergipana de Turismo S/A -Emsetur -, proprietária majoritária do edifício, e ao Município de Aracaju para que providenciassem, com urgência, as adequações constantes no laudo da Defesa Civil.
Inspeção Crea
É importante salientar ainda que no dia 13 de julho, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe -Crea/SE – realizou uma vistoria no prédio do antigo Hotel Palace, localizado no Centro da Capital, confirmando a situação precária da estrutura, que está debilitada e pode representar perigo para a população e para as pessoas que ali trabalham. A vistoria, no entanto, não constatou perigo de desabamento do prédio.
* Com informações do Ministério Público do Estado de Sergipe
Foto: Sueli Carvalho
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