O Ministério Público Federal acionou a Justiça Federal para obrigar a União e o Instituto Federal de Sergipe – IFS – a cumprirem os termos da sentença que garante intérprete de libras em quantidade suficiente para atender aos alunos com deficiência da instituição. O pedido do MPF, protocolado na sexta-feira, 30, ocorreu após o recebimento de denúncias de estudantes.

Os alunos surdos denunciaram ao MPF a falta de intérpretes de libras no campus da IFS em Estância. Eles enfatizaram que a ausência dos profissionais causam prejuízos graves ao aproveitamento do ano letivo pelos alunos com deficiência que necessitam dessa assistência.

Entenda o caso

Em maio de 2019, a Justiça concedeu liminar para que o IFS contratasse imediatamente os profissionais que foram aprovados para o cadastro de reserva, formado por meio de processo seletivo realizado em 2018. Também foi determinado que o IFS realizasse outro processo seletivo para a contratação dos profissionais restantes para atender à demanda dos estudantes da instituição com deficiência. À União, coube garantir a destinação da verba necessária para a contratação desses profissionais.

Já em 11 de julho de 2020, o processo foi definitivamente julgado pela Justiça Federal. Além de confirmar a liminar anteriormente concedida, condenou a IFS e a União com a obrigação de disponibilizar, no prazo de 30 dias após a constatação de novas demandas decorrentes da existência de alunos com deficiência regularmente matriculados e que necessitem de auxílio de profissionais especializados. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O IFS e a União recorreram e agora o processo tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Mas, por força da lei 7.347/85, o recurso apresentado não tem efeito suspensivo automático na ação civil pública. Dessa forma, até decisão contrária, o Instituto Federal e a União devem garantir o atendimento aos estudantes com deficiência com a presença dos intérpretes de libras.

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Fonte: MPF/SE

Foto: Ascom MPF/SE