A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) expressa sua preocupação quanto à PEC que confere ao Congresso Nacional a prerrogativa de interferir em deliberações técnicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) referentes a financiamentos internacionais, que são importantes para o fomento das exportações de bens e serviços. A proposta foi aprovada em 4 de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A medida seria prejudicial, pois aumenta a burocracia e institui mais uma instância regulatória às operações em foco e ao BNDES, já devidamente regulado pelo Banco Central e as rigorosas normas relativas ao sistema financeiro do Brasil, bem como sujeito à avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal.

Assim, espera-se que a proposição não prospere na sequência da tramitação na Câmara dos Deputados, na qual ainda tem de ser votada em Comissão Especial e, se aprovada, no Plenário. Que prevaleça o bom senso dos parlamentares, pois a medida seria prejudicial à competitividade brasileira em vários nichos do mercado externo. Afetaria um mecanismo amplamente usado por inúmeros países para financiar a expansão de suas empresas, abrindo-lhes oportunidades relevantes de inserção internacional.

Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit)

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Foto: Abit