Na manhã desta terça-feira, 8, o Conselho Regional de Serviço Social de Sergipe (Cress/SE) esteve reunido com o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna de Assis Júnior e o procurador-assistente, Guilherme Augusto, para dialogar sobre o parecer da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE) que vem restringindo o acúmulo de vínculos por assistentes sociais em Sergipe. A presidenta do Cress/SE, Dora Rosa Horlacher, participou da reunião acompanhada da agente fiscal do Conselho, Roberta Kelly, do conselheiro fiscal Antônio Braz e da assessoria jurídica do Cress.
A reunião foi motivada por denúncias da categoria que relatam estar sendo convocadas pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) para optar por apenas um dos vínculos, mesmo quando ambos são compatíveis com o exercício da profissão. De acordo com a presidenta Dora Rosa, esse entendimento contraria a Constituição Federal, no Art. 37, inciso XVI, alínea c, da Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e o reconhecimento do Ministério da Saúde, que desde 1998 caracteriza o assistente social como profissional da saúde.
“O Cress solicitou essa reunião por entender que o parecer da PGE, ao afirmar que o profissional de Serviço Social só pode acumular dois vínculos se ambos forem da saúde, é equivocado. Isso tem gerado prejuízos aos assistentes sociais, já que o parecer tem sido utilizado como base para não aceitar as inscrições de profissionais em concursos públicos que tenham dois vínculos”, explicou Dora Rosa.
A assessora jurídica Joseane Sebastião, do escritório Augusto Dórea e Victor-Advogados e Associados, reforçou o argumento destacando que a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários e que ambas as funções estejam devidamente regulamentadas. “O Ministério da Saúde já reconheceu o assistente social como profissional da saúde, e o CFESS regulamentou isso por meio de resolução. Portanto, o acúmulo de dois vínculos é legal e constitucional”, afirmou.
Durante a reunião, os representantes do Cress também ressaltaram que a jurisprudência de outros estados tem sido favoráveis à categoria. “Em diversos estados, os Tribunais de Justiça já se posicionaram a favor do direito dos assistentes sociais de acumularem dois cargos públicos, tratando o assunto como causa pacífica”, destacou a presidenta. Dora Rosa Horlacher lembrou ainda que o Conselho entrou na justiça com várias ações sobre esse tema, “em 2023 entramos com ação para revogar esse entendimento e continuamos lutando para que a Lei seja cumprida”, assegurou.
O encontro foi avaliado como extremamente positivo. O procurador-geral Carlos Pinna de Assis Júnior demonstrou sensibilidade aos argumentos apresentados e se comprometeu a levar o tema ao Conselho Superior da PGE. “Será escolhido um relator, e nesse momento, o Cress fará a defesa formal com todos os fundamentos jurídicos e normativos que foram discutidos hoje, para que o parecer atual possa ser revisto”, informou Dora Rosa.
O Cress Sergipe segue vigilante e atuante na defesa dos direitos da categoria, reafirmando o compromisso com a valorização profissional e o cumprimento da legislação vigente.
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Fonte: Cress/SE
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