Em reunião no último dia 9 de novembro, o Governo do Estado de Sergipe, através da Secretaria de Assistência e Inclusão Social – Seias –, assumiu compromisso com o Ministério Público Federal – MPF  –  e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –  de empregar todos os esforços para dar posse aos membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em 24 de novembro. Os sete membros foram selecionados através de edital público para entidades da sociedade civil e conselhos de classe profissionais, que teve seu resultado publicado em 28/09. O comitê também conta com mais seis representantes de órgãos do poder executivo estadual.

Além da posse dos membros, a Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social – Seias  –  se comprometeu a iniciar as tratativas para que ainda em dezembro seja realizado um curso de formação com a finalidade de qualificar a atuação do órgão, sendo este grupo o primeiro a compor o comitê no Estado.

Após o curso, a expectiva é que o comitê inicie o primeiro processo de seleção dos três peritos que serão nomeados pelo governador do estado para compor, por três anos, o Mecanismo Estadual de de Prevenção e Combate à Tortura. Os peritos devem ser selecionados por meio de edital e tratar-se de pessoas com habilidades e o conhecimento profissional necessários para atuação na temática do enfrentamento à tortura, como determina o art.18.2. do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, do qual o Brasil é signatário.

Os compromissos foram assumidos em reunião realizada em 9 de novembro, que contou com a presença de representante da OAB, do Programa Fazendo Justiça (parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), além do MPF e da Seias. Também foram representadas no encontro três das entidades da sociedade civil eleitas para compor o Comitê: a Frente Estadual pelo Desencarceramento, o Movimento Estadual de População em Situação de Rua e o Movimento Panafricanista de Sergipe.

Além dessas, também serão membros do primeiro comitê sergipano destinado ao enfrentamento da tortura em espaços de privação de liberdade o Conselho Regional de Psicologia, o Conselho Regional de Serviço Social, o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil (ICB) e a Associação dos Moradores e Amigos Remanescentes do Quilombo Porto D’Areia, da cidade de Estância (SE).

Entenda o combate à tortura

O Comitê e o Mecanismo são as principais ferramentas do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, já que são responsáveis por planejar e realizar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle ou vigilância, para verificar as condições a que se encontram submetidas. Sua atuação abrange também a privação de liberdade decorrente de políticas de saúde mental (internação psiquiátrica ou medidas de segurança), sistema de cumprimento de medidas socioeducativas em meio de internação e tratamento de usuários de drogas (com ou sem internação compulsória), dentre outros.

O funcionamento do Comitê e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura estão previstos na Lei Estadual nº. 8.135, de 13 de julho de 2016. Embora o estado de Sergipe tenha aprovado a lei criando o Comitê e o Mecanismo, sua efetiva implementação foi iniciada em setembro de 2021. A não implementação desses órgãos se mostra em desconformidade com a Lei Federal nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e importa descumprimento de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil ao assinar o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007.

Desde 2018, em Sergipe o MPF acompanha a implantação do comitê e do mecanismo, através do procedimento 1.35.000.001301/2018-17, tendo realizado, em parceria com a OAB, audiência pública sobre o tema em 14 de julho de 2021, entre outras medidas administrativas para efetivação do Sistema Estadual de Combate e Prevenção à Tortura.

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Fonte: MPF/SE

Arte: Ascom MPF/SE