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STF conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia 06/05/2020
Ministra suspende MP que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações 24/04/2020
OAB ingressa no STF pela inconstitucionalidade da MP que promove quebra de sigilo de dados telefônicos 22/04/2020