MP de Sergipe obtém decisão liminar suspendendo concurso da PMSE por falta de vagas para PCDs
MPSE observou que os Editais nº 03/2024 e nº 04/2024, para os cargos de soldado e oficial da PM, respectivamente, não contemplam reservas de vagas para PCDs, descumprindo os termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 9.508/2018