Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovaram, nesta terça-feira, 31, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que modifica a Lei Complementar nº 176/2009, responsável pela estruturação das Microrregiões de Saneamento Básico.
O texto amplia as possibilidades de aplicação dos recursos arrecadados com outorga onerosa em concessões de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A partir das alterações, os valores poderão ser destinados a investimentos, inversões financeiras, projetos ambientais, pagamento de precatórios e despesas vinculadas às políticas públicas previstas na Constituição.
A atualização também especifica que a melhoria de infraestrutura inclui obras de conservação, manutenção e recuperação de estradas, ruas e vias.
Outro ponto aprovado é a criação de jeton mensal de R$ 2.100,00 para os três representantes do Estado no Comitê Técnico da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes). Os municípios poderão adotar regra semelhante. O Executivo regulamentará os critérios por decreto.
Segundo a justificativa, as alterações aprimoram a gestão dos recursos do saneamento, ampliam a capacidade de investimento e fortalecem a governança das concessões.
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Fonte: Agência de Notícias Alese
