Zveiter apresenta parecer contra Temer

Nesta segunda, 10, o deputado federal, Sergio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – da Câmara dos Deputados pela admissibilidade da investigação da denúncia do crime de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer no Supremo Tribunal Federal – STF. A denúncia de que o presidente Temer cometeu crime de corrupção passiva foi feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Logo após, a leitura do parecer e voto, onde Sergio Zveiter afirmou que a acusação não é fantasiosa , o advogado que fez a defesa do presidente Temer, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, rebateu o parecer do relator, negando que Temer tenha recebido propina. Por causa de um pedido de vista, houve o adiamento da discussão e votação do parecer pelo período de duas sessões, com a retomada das discussões na CCJ na quarta, 12, às 11h. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Divulgação-Agência Brasil)

 

Valadares comemorou a iniciativa da Febraban, mas defende a aprovação do projeto Foto: Divulgação/Assessoria senador Antonio Carlos Valadares

Projeto de boleto bancário é implantado

Antes mesmo da aprovação final pelo Congresso Nacional, os boletos bancários já podem ser pagos em qualquer banco após o vencimento. A medida começou a valer hoje, 10, por determinação da Federação Brasileira de Bancos – Febraban -, que se antecipou à aprovação do projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PLS 138/2009) apresentado em 2009, que já tramitou em duas comissões da Câmara, mas espera decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE. “Como eu propus no meu projeto e a Febraban colocou em vigor hoje, o nosso sistema bancário permite essa integração já que qualquer uma das instituições financeiras proceder ao cálculo do valor dos juros e da multa devidos pelo pagamento em atraso, segundo instruções que constam do próprio boleto bancário”, explica o senador. Valadares comemorou a iniciativa da Febraban, mas defende a aprovação do projeto e a sua sanção para que a determinação seja uma lei.

 

Ação teve como objetivo explicar aos gestores o conteúdo da Medida Provisória nº. 778, que regulamentou o programa de parcelamento Foto: Kleber Santos/Divulgação-Tribunal de Contas de Sergipe

Regularização de débitos previdenciários

Nesta segunda, 10, os prefeitos, secretários e servidores públicos estiveram no auditório do Tribunal de Contas do Estado – TCE/SE -, e assistiram à palestra ministrada pelo auditor fiscal da Receita Federal, Nilson Lima, sobre o Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios – Prem. A ação teve como objetivo explicar aos gestores o conteúdo da Medida Provisória nº. 778, que regulamentou o programa de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias. O prefeito de Estância, Gilson Andrade, disse ver com bons olhos a oportunidade, sobretudo diante da perspectiva de ter mais recursos para investir em outras áreas. A adesão ao Prem poderá ser efetuada até o próximo dia 31 de julho e deve ser formalizada em uma unidade da Receita. O programa permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, que poderão ser parcelados em até 200 vezes.