Mesmo com a entrada em vigor há três anos da Emenda Constitucional 80/2014, que determina que a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais no prazo de até oito anos e que a lotação deverá ocorrer, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional, Sergipe ainda continua com número reduzido de defensores públicos e a população de 63 municípios não tem acesso à justiça gratuita.