Nesta sexta-feira, 25, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, em cerimônia realizada na capital paulista, um conjunto de três atos normativos que instituem a proibição das chamadas bets — apostas de quota fixa — em todo o território nacional. Participaram do anúncio o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; o ministro da Fazenda, Dario Durigan; o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; a ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior; o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti; e o ministro das Comunicações, Sidônio Palmeira.
Na cerimônia foram assinados uma Medida Provisória (MP) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o País; um projeto de lei (PL) que define conceitos e tipifica crimes relacionados ao setor; e uma Medida Provisória que institui o Desenrola Brasil 3.0, destinado à renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes.
Cronograma para resgate de valores
A partir da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União (DOU), fica vedado qualquer novo aporte de recursos em contas de apostas. Os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para acessar sites e aplicativos e resgatar o saldo remanescente. A partir da zero hora de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas serão bloqueados no País, em articulação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e as lojas de aplicativos.
Nos dias 6 e 7 de outubro, as empresas de apostas deverão informar às instituições financeiras o saldo individualizado por CPF de cada apostador, além da conta bancária de origem dos depósitos. Com base nessas informações, os bancos farão a devolução dos valores entre os dias 9 e 14 de outubro.
Em caso de dificuldades operacionais, a Caixa Econômica Federal (CAIXA) atuará como intermediária da devolução. Instrumentos de caução e garantia prestados pelas empresas do setor poderão ser utilizados para assegurar o ressarcimento dos apostadores e o pagamento de eventuais multas.
A publicidade de apostas também é afetada: fica proibida, com efeito imediato, a contratação de nova publicidade, patrocínio ou promoção comercial do setor. Peças já contratadas — inclusive as de veiculação física — poderão continuar a ser veiculadas até 5 de outubro.
Novos tipos penais
O projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional altera a Lei nº 13.756/2018 e cria cinco figuras penais voltadas às apostas de quota fixa:
Exploração de apostas de quota fixa — pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa para quem explorar, operar, oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas, ainda que autorizado por autoridade estrangeira.
Divulgação de apostas de quota fixa — pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa para publicidade, propaganda ou captação de apostadores, com aumento de metade quando houver remuneração vinculada ao cadastramento de novos apostadores. A norma resguarda expressamente a divulgação de conteúdo jornalístico, educativo, acadêmico ou crítico sobre o tema.
Uso de dados pessoais para captação de apostadores — pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa, com aumento de metade quando os dados revelarem histórico de apostas, transtorno de jogo ou envolverem crianças e adolescentes.
Facilitação financeira — pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa para quem processar, liquidar ou intermediar pagamentos e prêmios ligados a apostas, inclusive por ativos virtuais, com causa de aumento em caso de dissimulação de origem dos recursos.
Fornecimento de aplicação de internet para apostas — pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa para quem hospedar, distribuir ou manter plataformas destinadas a apostas, com aumento de pena se a aplicação burlar verificação de idade ou localização, ou for dirigida a crianças e adolescentes.
Fiscalização e combate ao crime organizado
O ministro da Justiça e Segurança Pública anunciou a criação de um Comitê Interinstitucional para fiscalização e acompanhamento das medidas, reunindo a Polícia Federal (PF), o Banco Central do Brasil (BC), o Ministério da Fazenda (MF), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Receita Federal do Brasil (RFB), a Casa Civil, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outros órgãos.
Segundo o ministro, apenas na véspera do anúncio, 1.367 sites e perfis com atividade irregular foram derrubados em ação conjunta.
“Esta decisão não teria a efetividade necessária se não tivéssemos mecanismos de fiscalização eficientes para o acompanhamento das medidas hoje adotadas”, afirmou mencionando operações da Polícia Federal contra a vinculação entre bets e crime organizado.
O Ministério da Fazenda também vai reforçar o laboratório de inteligência artificial que monitora sites e aplicativos irregulares e aciona automaticamente a Anatel, o Banco Central, a Polícia Federal e a Receita Federal, além de uma nova regra de desenho no arranjo de pagamentos que impede, a priori, qualquer transferência via Pix ou Transferência Eletrônica Disponível (TED) para CNPJs com objeto de aposta online — independentemente de investigação prévia.
O Governo Federal reforçou ainda o Fala.BR (www.gov.br/falabr) como canal para denúncias de oferta ilegal de apostas por parte da população, da imprensa e da sociedade civil organizada.
Impacto na saúde pública
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou dados do Observatório Saúde Brasil de Apostas Eletrônicas, iniciativa conjunta dos ministérios da Saúde e da Fazenda. Mais de 1,3 milhão de brasileiros já solicitaram autoexclusão das plataformas de apostas — quase um terço dos pedidos concentrados durante a Copa do Mundo. Entre os que se autoexcluíram, 51% declararam relação direta com problemas de saúde.
Padilha destacou que estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam risco de suicídio até 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo, e citou levantamento que estima em R$ 38,8 bilhões o custo social anual das apostas eletrônicas no País, considerando perda de produtividade, afastamento do trabalho e impacto em serviços de saúde. O ministério ampliou o teleatendimento oferecido pelo Meu SUS Digital, hoje com capacidade de 100 mil atendimentos mensais por meio de psicólogos e psiquiatras, além do autoteste padronizado que já foi acessado por mais de 170 mil pessoas.
Desenrola Brasil 3.0
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, apresentou a nova etapa do programa Desenrola Brasil, voltada à compra, pelo Governo Federal, de carteiras de dívidas inadimplidas de pessoas físicas junto a instituições financeiras — com descontos estimados em ao menos 90%. A meta é alcançar até R$ 150 bilhões em dívidas, de um total de R$ 300 bilhões em débitos em atraso entre dois e quatro anos e meio.
O leilão de compra das carteiras está previsto para novembro, com operacionalização pelo Tesouro Nacional, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Segundo Moretti, o desconto obtido nos leilões será integralmente repassado às famílias devedoras, com atenção especial àquelas cujo endividamento está associado às apostas.
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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Imagem: Ascom/Ministério da Justiça e Segurança Pública
