Prefeita Emilia comemora aprovação de projetos que estruturam Plebiscito

A prefeita Emília Corrêa comemorou a aprovação, nesta quinta-feira, 10, pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), de dois projetos que estruturam o caminho para a realização do plebiscito sobre a definição dos limites territoriais da Zona de Expansão da capital. A aprovação representa mais um avanço em um processo acompanhado e articulado pela Prefeitura de Aracaju desde 2025, com atuação nas frentes jurídica, institucional e política e defesa de que a definição sobre o futuro da região seja construída com a participação da população.

Para a prefeita Emília, a aprovação dos projetos é um passo importante para que os moradores da Zona de Expansão possam participar diretamente da definição dos limites territoriais da região.

“Hoje é um dia importante para Aracaju. A aprovação dos projetos na Assembleia Legislativa de Sergipe é um passo importante para que a população da Zona de Expansão possa decidir o futuro da região onde vive. Desde o início, temos trabalhado para garantir um processo democrático, técnico e transparente, com diálogo com os moradores, a Assembleia, o Governo do Estado, as instituições e a Justiça. É importante destacar que a Assembleia ainda precisa cumprir etapas importantes até a convocação do plebiscito. Mas a Prefeitura continuará acompanhando esse processo e defendendo a democracia, a segurança jurídica e, principalmente, a voz da população. A Zona de Expansão tem história, tem gente e tem pertencimento. E quem deve decidir seu futuro é a população”, afirmou a prefeita Emília.

A Zona de Expansão reúne aproximadamente 30 mil habitantes e compreende os bairros Mosqueiro, Robalo, São José dos Náufragos, Areia Branca, Gameleira e Matapuã. A região recebe, há décadas, serviços públicos e investimentos do município de Aracaju e concentra equipamentos públicos, infraestrutura urbana e famílias que mantêm forte vínculo histórico e sentimento de pertencimento à capital.

Atualmente, a região conta com 17 escolas municipais, três Unidades de Saúde da Família (USFs), equipamentos de assistência social e serviços de drenagem, pavimentação, iluminação, limpeza urbana e outras ações de responsabilidade do poder público. O território reúne ainda 4.770 unidades imobiliárias, sendo 1.846 destinadas à habitação.

Segundo levantamento municipal, a manutenção dos serviços básicos na região demanda aproximadamente R$ 124 milhões por ano, enquanto mais de R$ 268,7 milhões já foram aplicados ou estão em execução em obras.

Para a prefeita Emília Corrêa, a definição territorial é necessária para garantir segurança jurídica ao planejamento público e, sobretudo, permitir que os moradores diretamente envolvidos participem da decisão.

“A Prefeitura de Aracaju está investindo na Zona de Expansão e levando infraestrutura para uma região que cresceu sem o planejamento adequado. São investimentos em obras e serviços que precisam de segurança jurídica para continuar avançando. Saúde, educação, limpeza urbana, drenagem, pavimentação e saneamento não podem ficar submetidos a uma disputa territorial”, salientou.

Mobilização pela participação popular

A atuação da Prefeitura pela realização do plebiscito ganhou força em 2025, após decisão judicial que atribuiu a região ao município de São Cristóvão. Em outubro daquele ano, a prefeita Emília Corrêa participou de uma sessão especial na Alese para tratar da situação territorial.

Na ocasião, a prefeita ressaltou que Aracaju possui cerca de sete décadas de atuação administrativa na área e defendeu a busca por mecanismos jurídicos e institucionais que assegurassem a permanência da população vinculada à capital e a continuidade dos serviços públicos oferecidos pelo Município.

Ainda em outubro de 2025, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressou com uma Ação Rescisória no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife, buscando o reconhecimento da Zona de Expansão como território de Aracaju. Paralelamente à atuação jurídica, a Prefeitura levou o debate aos moradores.

Em setembro e novembro de 2025, foram realizadas duas audiências públicas na região para apresentar as atualizações do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024 e ouvir a população sobre a questão territorial.

As audiências também contribuíram para a articulação em torno da proposta que estabeleceria regras para solucionar conflitos territoriais entre municípios. Os encontros contaram com a participação do deputado federal Thiago de Joaldo, relator da matéria na Câmara dos Deputados.

Avanço no Congresso e novo marco legal

Após articulação política da prefeita Emília Corrêa junto à presidência da Câmara dos Deputados, ao então presidente da Casa, Hugo Motta, e ao relator da proposta, o PLP nº 6/2024 foi aprovado pela Câmara Federal em março de 2026. A matéria passou por diferentes etapas de análise, incluindo a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), por apensamento ao PLP nº 197/2025, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), além da aprovação do regime de urgência pelo Plenário.

A aprovação do projeto criou as condições para o estabelecimento de um marco legal destinado a disciplinar processos de desmembramento e incorporação de áreas entre municípios limítrofes. Em abril, após a sanção presidencial, entrou em vigor a Lei Complementar Federal nº 230/2026, que regulamenta o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal e estabelece regras para esses processos. A nova legislação passou a oferecer o caminho legal para que a questão da Zona de Expansão avance até a consulta popular.

Naquele momento, a Prefeitura reforçou que a solução deveria considerar o sentimento de pertencimento dos moradores e permitir que as populações dos municípios envolvidos participassem diretamente da decisão.

Prefeitura pede celeridade e busca conciliação

Com o novo marco legal, a Prefeitura intensificou a articulação para que as etapas previstas na legislação fossem cumpridas. Em maio de 2026, a prefeita Emília Corrêa realizou uma visita institucional ao presidente da Alese, Jeferson Andrade, reforçando a importância do diálogo entre as instituições e da celeridade na tramitação das medidas necessárias.

Em junho, a pedido da Prefeitura de Aracaju, foi realizada uma audiência de conciliação na Justiça Federal para tratar da delimitação territorial entre Aracaju e São Cristóvão. O encontro reuniu representantes dos dois municípios, do Governo do Estado, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério Público Federal (MPF) e do Poder Judiciário.

Durante a audiência, foram apresentadas cinco possibilidades de delimitação territorial elaboradas pela Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação de Sergipe (Seplan), com base em estudos técnicos.

Inicialmente, Aracaju defendia o ponto P3, fundamentado em um mapa histórico de 1940. Diante da ausência de consenso por parte de São Cristóvão e com o objetivo de acelerar a tramitação, o Município decidiu acatar o ponto P6.

A decisão refletiu a prioridade defendida pela gestão desde o início das tratativas: garantir que a população pudesse ser consultada. Durante a audiência, entretanto, o IBGE informou que a definição dos pontos não era suficiente para a atualização da base cartográfica e solicitou os perímetros territoriais completos de Aracaju e São Cristóvão. Com isso, o Governo do Estado ficou responsável pelo encaminhamento das informações necessárias ao instituto.

Consenso técnico supera uma das principais etapas

O processo avançou novamente após Aracaju e São Cristóvão chegarem a um consenso técnico sobre o traçado e as coordenadas geográficas da área em discussão.

No cumprimento de sentença em tramitação na 3ª Vara Federal de Sergipe, os dois municípios assinaram o Termo de Concordância Técnica nº 01/2026, formalizando o traçado georreferenciado e as respectivas coordenadas. O entendimento permitiu superar uma das principais divergências técnicas que dificultavam o avanço da definição territorial.

A partir desse entendimento, a prefeita Emília Corrêa encaminhou, em agosto, um ofício ao presidente da Alese solicitando atenção especial e celeridade na tramitação das medidas necessárias e o início do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), etapa prevista na Lei Complementar Federal nº 230/2026.

O estudo deverá considerar aspectos como viabilidade econômico-financeira e fiscal, infraestrutura e oferta de serviços públicos essenciais, condições urbanísticas e sociais e identificação georreferenciada dos limites territoriais envolvidos.

Novos limites já produzem efeitos nas bases oficiais

Enquanto avançam as etapas relacionadas à realização do plebiscito, a nova configuração territorial entre Aracaju e São Cristóvão já foi incorporada oficialmente aos produtos cartográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em julho de 2026, após o Governo de Sergipe encaminhar ao instituto o memorial descritivo e o arquivo gráfico com o novo traça6do da divisa, o IBGE incorporou as informações às suas bases geográficas. O material utilizado na atualização reúne mais de 300 coordenadas geográficas que definem a linha divisória entre os dois municípios.

Com a atualização, a nova delimitação passou a ser considerada nas pesquisas e nos produtos geográficos do instituto. Uma das principais consequências foi a alteração da distribuição populacional entre os municípios.

Segundo as estimativas populacionais de 2026 do IBGE, 9.524 pessoas que anteriormente eram contabilizadas como residentes de Aracaju passaram a integrar oficialmente a população de São Cristóvão. Com o acréscimo, São Cristóvão passou a ocupar a terceira posição entre os municípios mais populosos de Sergipe, atrás de Aracaju e Nossa Senhora do Socorro.

A alteração populacional também produz efeitos sobre os dados utilizados nos coeficientes relacionados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repercutindo na distribuição dos recursos públicos destinados aos municípios.

Plebiscito como caminho democrático

Com a aprovação dos projetos pela Alese nesta quinta-feira, 10, o processo chega a uma nova etapa. Cumpridas as exigências previstas na legislação, a população dos municípios envolvidos deverá ser chamada a decidir, por meio de plebiscito, sobre a definição da área em disputa.

A realização da consulta popular é defendida pela Prefeitura de Aracaju como o caminho democrático para que a população diretamente afetada participe da decisão sobre o futuro territorial da região. A gestão municipal ressalta que o consenso técnico firmado entre Aracaju e São Cristóvão e a atualização das bases cartográficas integram as etapas decorrentes da decisão judicial e da legislação federal, não substituindo a consulta popular prevista para a definição da questão.

A Prefeitura reforça que as próximas etapas devem ser conduzidas dentro da legalidade, com transparência, diálogo institucional e participação popular, para que a definição sobre o futuro da Zona de Expansão seja submetida à decisão dos moradores dos municípios envolvidos.

Serviços e investimentos reforçam dimensão do debate

A discussão sobre os limites territoriais envolve não apenas a definição cartográfica da área, mas também a realidade cotidiana de milhares de moradores e a prestação de serviços públicos construída ao longo dos anos.

Na Educação, a Prefeitura mantém 17 escolas municipais na região, atendendo 7.492 estudantes, com investimento mensal de aproximadamente R$ 11,8 milhões, além da oferta de transporte escolar. Na Saúde, três Unidades de Saúde da Família atendem a população da região, com atuação de agentes comunitários. Na assistência social, a localidade conta com equipamentos como Cras e Creas e programas voltados à proteção social.

Além da manutenção dos serviços públicos, a Prefeitura de Aracaju também realiza intervenções estruturantes na região por meio do programa Aracaju Cidade do Futuro. As ações de macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca somam R$ 165 milhões e contemplam obras voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e da qualidade de vida da população. Parte dos recursos é proveniente de empréstimo de US$ 84 milhões contratado junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB). As intervenções incluem canais de drenagem, ciclovias, novas avenidas, pavimentação, arborização e desapropriações necessárias à execução das obras.

No conjunto, mais de R$ 268,7 milhões já foram aplicados ou estão em execução em obras na região, segundo levantamento municipal. Os números reforçam a dimensão da atuação pública na área e os impactos que a definição territorial pode produzir sobre a população e a continuidade das políticas e serviços públicos.

Com o avanço obtido nesta quinta-feira, a Prefeitura de Aracaju reafirma a defesa de que hhas próximas etapas sejam conduzidas com responsabilidade, transparência, diálogo institucional e participação popular, para que a definição sobre o futuro da Zona de Expansão seja tomada de forma democrática.

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Fonte: Secom-PMA

Foto Destaque: Karla Tavares/Secom-PMA