Câmara Federal aprova decreto de intervenção na segurança do Rio

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira, 19, o decreto assinado pelo presidente Michel Temer, na última sexta-feira, 16, que prevê a intervenção federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Foram mais de seis horas de discussão e o placar foi de 340 votos favoráveis, 72 votos contrários e 1 abstenção. O texto segue agora para o Senado Federal na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 886/18. O decreto estabelece intervenção federal até o dia 31 de dezembro de 2018. Para comandar a operação, foi designado como interventor o general Walter Souza Braga Netto. O interventor será subordinado ao presidente da República e comandará todas as polícias do Estado – Civil, Militar e Corpo de Bombeiros – e poderá requisitar ainda os bens, serviços e servidores dos órgãos estaduais, como a Secretaria de Segurança e a Secretaria de Administração Penitenciária para emprego nas ações determinadas por ele. (Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados)

OAB/SE pede exame de constitucionalidade da intervenção no Rio

Henri Clay revela preocupação em relação as inconsistências jurídicas do decreto Foto: OAB/SE

Nesta segunda-feira, 20, pela manhã, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, Henri Clay Andrade, pediu em requerimento ao presidente Nacional da OAB, Cláudio Lamachia, a inclusão na pauta da sessão do próximo dia 27, do Pleno do Conselho Federal, a questão da intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro. Henri Clay revela preocupação em relação as inconsistências jurídicas do decreto, a exemplo da natureza militar da intervenção e a ausência de fundamentação. O presidente da OAB/SE destaca que a ausência de motivo concreto para a decretação da intervenção afronta o princípio federativo como norma fundamental da organização política do Estado brasileiro. Henri Clay diz ainda que o instituto constitucional da intervenção não é um instituto militar, mas sim civil. E não pode um decreto presidencial alterar a essência constitucional do instituto da intervenção. A OAB/SE também solicita em seu requerimento que o Conselho Federal analise a possível inconstitucionalidade em relação ao caráter militar da intervenção. O presidente da OAB/SE, também ressalta que o decreto da intervenção não dispõe sobre as condições de execução da intervenção.

Gilmar quer esclarecimento das denúncias de fraude dos combustíveis

Gilmar quer esclarecer denúncias de fraude na utilização de combustíveis por parte da Polícia Militar Foto: César de Oliveira

Na manhã desta terça-feira, 20, o deputado Gilmar Carvalho protocolou requerimento de convocação do sargento Robertson Silva e do coronel Bené Gravatá. O deputado quer com isso esclarecer denúncias de fraude na utilização de combustíveis por parte da Polícia Militar. No pequeno expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese – o parlamentar fez duras críticas ao Governo por sua atuação no caso. “O governador Jackson Barreto está à frente do Executivo, os fatos acontecem e ele simplesmente ignora como se não fosse com ele ou com o Governo dele”, criticou. Ele disse ainda que se comprovada a participação do sargento da Polícia Militar, Robertson Silva, nas denúncias feitas pelo coronel Bené Gravatá, é certo que existem outros envolvidos na fraude. E pediu mais efetividade e participação do Governo em assuntos de interesse direto do Estado.