Foi aprovado hoje, 19, o novo Estatuto da Caixa Econômica Federal – CEF. O novo Estatuto está adequado à Lei das Estatais – Lei nº 13.303/ 2016 -, à Lei 6.404/1976 e ao Programa de Destaque em Governança das Estatais da B3.

Trata-se de um importante marco na gestão e governança, trazendo mudanças como a criação da Assembleia Geral, novas regras para escolha e atuação dos dirigentes do Banco, maior transparência nos processos decisórios e criação de novos comitês estatutários.

Assembleia Geral aprovou novo Estatuto do Banco Foto: Divulgação / Caixa

A elaboração do novo estatuto teve início em 2016, após a vigência da Lei, e contou com a participação de várias áreas da empresa, de sua direção e dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Aprovado na Assembleia Geral, o novo estatuto será remetido ao Banco Central.

Confira as principais mudanças aprovadas

– Assembleia Geral: a Assembleia Geral terá competência para eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, fixar a remuneração dos administradores, aprovar as demonstrações contábeis, decidir sobre questões no âmbito do conglomerado, tais como fusões e aquisições;

-Dirigentes: a competência para eleger e destituir vice-presidentes passa a ser do Conselho de Administração, a partir da manifestação do Comitê de Indicação e Remuneração; aprovação dos vice-presidentes pelo Banco Central; instituição de novos critérios para seleção dos vice-presidentes, como o uso de consultoria especializada em recrutamento de executivos;

– Gestão de Riscos: indicação de novas práticas voltadas para a integridade e gestão de riscos, incorporando os preceitos da Lei das Estatais e o disposto em recentes normas publicadas pelos órgãos de supervisão, controle e fiscalização, inclusive pela CVM;

– Comitês Estatutários: permanecem os comitês atuais, exceto o de Riscos, que é extinto em função da criação do Comitê Independente de Riscos, cria quatro comitês vinculados aos Conselhos de Administração: Comitê de Otimização de Ativos, Comitê de Partes Relacionadas Comitê de Correição e Elegebilidade, Comitê de Indicação e Remuneração (anteriormente denominado de Comitê de Remuneração), o Comitê de Compras teve o seu escopo ampliado, abrangendo todas as compras e contratações;

– Governança: divulgação de Carta Anual de Governança; estabelecimento de prazo unificado de gestão para os membros do Conselho de Administração e do Conselho Diretor, coomo também mandato unificado para os membros do Conselho Fiscal;

– Composição do CA: 25% dos membros deverão ser independentes

* Com informações da Caixa Econômica Federal