O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) promoveram reunião para entrega de equipamentos de informática e de audiovisual doados ao Comitê e ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT-SE e MEPCT-SE). No encontro, realizado na sede do MPF no último dia 19 de dezembro, representantes da Secretaria de Estado de Inclusão e Assistência Social apresentaram informações sobre o andamento da implantação do mecanismo no Estado.

A destinação dos equipamentos foi viabilizada por meio de recursos judiciais de multas trabalhistas destinadas pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe e pela Justiça do Trabalho, em parceria com o Ministério Público Federal. Foram doados três notebooks, uma impressora multifuncional laser, uma câmera digital, um projetor de slides, uma caixa de som 800 W, uma smart TV 32 polegadas e uma Webcam Full HD. Todo material é destinado a uso exclusivo nas atividades funcionais do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

Combate à tortura – O Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura são órgãos criados pela Lei Estadual n. 81.35/2016. No final de 2021, o Comitê Estadual foi implantado em Sergipe, e se encontra em andamento a instalação do Mecanismo para completar a formação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe.

Esses dois órgãos têm como missão atuar para que sejam respeitados os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade mediante qualquer forma de detenção, aprisionamento ou colocação em estabelecimento público de vigilância. Os objetos doados serão especialmente úteis nas visitas periódicas e regulares que devem ser realizadas pelo Mecanismo Estadual nos estabelecimentos onde se encontram as pessoas privadas de liberdade, para verificar as condições a que se encontram submetidas. Essa atuação abrange também a privação de liberdade decorrente de políticas de saúde mental (internação psiquiátrica ou medidas de segurança), sistema de cumprimento de medidas socioeducativas em meio de internação e tratamento de usuários de drogas (com ou sem internação compulsória), dentre outros.

Implantação – Durante a reunião, a então secretária de Estado de Inclusão e Assistência Social,  Lucivanda Nunes, informou ao MPF e ao MPT que foi concluída a elaboração da minuta do edital para seleção dos três peritos que farão parte do Mecanismo de Combate à Tortura, como previsto na lei estadual de criação. Em seguida, a minuta deverá ser levada para aprovação pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e remetida à Procuradoria-Geral do Estado para revisão e publicação do edital.

Com a publicação do edital, interessados serão convidados a apresentar candidaturas para exercer a função de perito do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Sergipe (MEPCT/SE), num total de três vagas. Os peritos serão selecionados pelos membros do Comitê Estadual, por maioria, dentre candidatos que detenham notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na área objeto de atuação.

Participaram da reunião procuradora da República Martha Figueiredo, o procurador do Trabalho Emerson Albuquerque e a então secretária de Estado de Inclusão e Assistência Social  Lucivanda Nunes, o assessor de Gabinete da secretaria, Gabriel Paraizo e a integrante do Comitê Estadual de Prevenção Combate à Tortura Adriana Lohana.

A procuradora da República Martha Figueiredo afirmou que o MPF segue acompanhando e apoiando a implantação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. “Além de cumprir a exigência legal de implantação do Mecanismo, devemos garantir a efetividade do sistema de proteção das pessoas em situação de privação de liberdade e evitar a perpetuação da prática da tortura”, afirmou.

“A destinação desses equipamentos de trabalho ao Comitê e ao Mecanismo Estadual visam auxiliar o Estado e a sociedade sergipana a avançar na proteção de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade e seus familiares. Além disso, se trata de cumprir as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil ao assinar o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura”, afirmou o procurador do Trabalho Emerson Albuquerque

Já Lucivanda Nunes, então secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social, afirmou que o Governo do Estado está comprometido em “garantir que a composição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura represente as diversidades étnicas e as minorias sociais”. Na ocasião, ela também reafirmou o propósito do Estado de Sergipe de garantir autonomia institucional do Mecanismo Estadual, assim como a independência de seus membros, inclusive mediante a remuneração dos peritos.

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Fonte: MPF/SE

Foto: Ascom