O Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria Distrital de Nossa Senhora do Socorro, especializada em Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Cultural e Serviços de Relevância Pública, ajuizou uma Ação Civil Pública – ACP – com pedido de tutela antecipada, em face do Município de Nossa Senhora do Socorro, para que sejam tomadas medidas de infraestrutura das vias do Loteamento Santa Cecília.

A localidade atualmente sofre com falta de infraestrutura urbana, com “vias em péssimas condições de trânsito, em decorrência da presença de lama, água e esgoto”, conforme aponta denúncia feita ao MPSE, através da Ouvidoria. As principais ruas também sofrem com a falta de pavimentação.

Antes de ajuizar a Ação, o promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, titular da 2ª Promotoria Distrital de Nossa Senhora do Socorro, oficiou, em três ocasiões, a Secretaria Municipal de Infraestrutura para que fossem adotadas medidas atenuantes diante da falta de infraestrutura, mas o órgão municipal respondeu os ofícios sem detalhar as informações e não apresentou um cronograma de atividades, conforme havia sido solicitado pelo MPSE.

“Sem chegar a um consenso com o Município de Nossa Senhora do Socorro nessa questão, o Ministério Público de Sergipe decidiu ajuizar a Ação com pedido de tutela antecipada, com obrigação do fazer, para que sejam adotadas medidas emergenciais de pavimentação e drenagem enquanto não é apreciado pelo Poder Judiciário o pedido principal de resolução definitiva do problema, já que as medidas adotadas não foram suficientes”, explicou o Promotor de Justiça.

No eixo principal da Ação, o MPSE pede que o Município apresente em 120 dias corridos os projetos necessários para a obra de drenagem e pavimentação; em seguida inicie o processo licitatório em mais 120 dias; e mesmo prazo para, subsequentemente, comprovar o início e término da obra. Na ACP também foi solicitada fixação de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento de algum item por parte do Município.

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Fonte: MPSE

Foto: Ascom MPSE