GILFRANCISCO [*]
Um fato pouco conhecido entre os estudiosos sergipanos é que tivemos um ministro no Tribunal de Contas da União (nomeado em 19 de março de 1937), do qual foi presidente e vice-presidente, cargos em que se revelou um magistrado íntegro, falecendo nos exercícios das funções de ministro. Trata-se de Bernardino José de Souza (1884-1949), nascido no engenho Murta, Vila Cristina, hoje Cristinápolis. Pesquisador infatigável, professor dos mais exatos, seu labor intelectual foi durante cerca de 30 anos, dos mais eficientes na formação de muitas gerações. Sua obra esgotada há muito merece reedição.
Quando a Constituição Federal obrigou aos Estados criarem os seus Tribunais de Contas, teve em vista, determinar o órgão de fiscalização mais diretamente ligado ao exame das administrações locais. Houve na época, certa reserva ao funcionamento do Tribunal de Contas suspeito de ser em Sergipe, mais um órgão de empreguismo e de manobra políticas para servir a uns e condenar a outros. Os meios políticos animaram-se com a criação, pela tranquilidade que esperavam na convivência do Governo estadual com o silêncio e as dificuldades na apresentação de balanços e contas.
Sem dúvidas, tivemos alguns problemas entre o recém-criado Tribunal de Contas do Estado e órgãos que resistiram em submeter-se à fiscalização, não somente em Sergipe, mas também na capital federal. Vejamos o registro do Sergipe-Jornal sobre o incidente entre o Tribunal de Contas e o ministro da Marinha:
Rio, 17 – Consta que, entre o Tribunal de Contas e o ministro da Marinha,
houve um forte incidente. O incidente, segundo se afirma, foi motivado por não querer o titular da pasta da Marinha submeter-se à fiscalização da delegação do Tribunal.¹
Após o Movimento de Outubro de 1930, foram organizados alguns partidos políticos em Sergipe para participação na Constituição de 1934. São da época a União Republicana de Sergipe, liderada por Augusto Leite, que tinha como órgão oficial O Estado de Sergipe dirigido pelo padre Edgar Brito, a lista Liberdade e Civismo, mais tarde transformada no Partido Social Democrático de Sergipe, tendo à frente Leandro Maciel. Os dois líderes foram senadores Constituintes. Ao lado dos dois primeiros partidos, foram criados o Partido Social Progressista, decorrente da fusão do Partido Popular Sindicalista e Partido Agrário Nacional, com Graccho Cardoso (1874-1950) e o Partido Republicano, com Carvalho Neto, Francisco Macedo, Leite Neto, Gaspar Leal, Hercílio Brito, em torno da liderança de Augusto Maynard Gomes, que disputaram a Constituinte estadual.²
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¹Sergipe-Jornal. Aracaju, Ano XVI, nº 8.186, de 18 de outubro, 1935.
² 100 Anos de Eleições em Sergipe, Luiz Antônio Barreto. Aracaju, Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, 2002.
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A ascensão do médico-militar Eronides de Carvalho ao governo de Sergipe, pela União Republicana de Sergipe ³, ligado aos usineiros, eleito indiretamente, “Governador Constitucional” em 2 de abril de 1935, significou o triunfo de uma orientação, autoritária, conservadora em relação às políticas operadas pela interventoria de Augusto Maynard. Nascido em Canhoba, então povoado do município de Propriá (SE), Eronides Ferreira de Carvalho (1895-1969), ao assumir o governo de Sergipe, cinco dias após o Interventor Augusto Maynard Gomes entregar o posto. Este, a princípio, recusou-se a transmitir o cargo ao sucessor, mas não conseguiu impedir sua posse.
Vejamos o que informa o Correio Paulistano:
O Sr. Maynard Gomes derrotado.
Foi eleito Governador do Estado o Sr. Eronides de Carvalho
Aracaju – Foi eleito primeiro governador constitucional de Sergipe, o Sr, Eronides de Carvalho, que obteve 16 votos contra 14 dados ao Sr. Maynard Gomes. Para senadores federais foram escolhidos os Srs. Leandro Maciel e Augusto Leite.
A Mesa da Assembleia Constituinte
Aracaju – Acabam de proceder-se as eleições da mesa da Assembleia Constituinte do Estado de Sergipe. Para Presidente da Assembleia foi eleito o Sr. Pedro Diniz Gonçalves Filho, para vice-presidente o Sr. Orlando Ribeiro; para 1º e 2º secretários respectivamente os Srs. Carvalho Barroso e Luiz Garcia.4
O Globo edição do dia 26 de março publicou a seguinte nota:
“O interventor Maynard Gomes acaba de telegrafar ao Sr. Vicente Ráo, titular da pasta da Justiça, solicitando a transferência imediata do 28 Batalhão de Caçadores, alegando ser essa unidade do Exército simpática à oposição.
Estranha-se nos meios militares desta capital que o interventor tenha feito essa solicitação ao ministro da Justiça e não ao da Guerra, a quem compete tal medida”. 5
A primeira notícia divulgada na impressa local sobre a criação do Tribunal de Contas do Estado, veio através do Correio de Aracaju, na mesma época em que foram criados outros Tribunais de Contas no Brasil: Rio Grande do Sul (1935, extinção pelo Estado Novo em 1939); Minas Gerais (1935, extinção pelo Estado Novo em 1939) e Ceará (1935, fechado em 1939):
“Amanhã segundo estamos informados será criado o Tribunal de Contas do Estado por um decreto do Sr. Interventor Federal, tendo cada juiz um conto de reis de vencimento mensais.
Está apontado como um dos seus membros o Dr. Alceu Dantas Maciel, atual chefe de Polícia do Estado. A secretaria caberá ao Sr. Freire Ribeiro, auxiliar do Gabinete da Interventoria”.6
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3 História de Sergipe – República (1889-2000), Ibarê Dantas. Rio de Janeiro, Tempo Brasileira, 2004.
4 Correio Paulistano. São Paulo, Ano LXXXI, nº 24.241, 2 de abril, 1935.
5 Sergipe-Jornal. Aracaju, Ano XV, nº8.039, 27 de março, 1939. Republica do jornal O Globo.
Interventoria”.6
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No dia seguinte o Sergipe-Jornal (órgão Independente e Noticioso), dirigido por A. Baptista Bittencourt, em edição de 9 e março, registra em Nota “Tribunal de Contas do Estado”, sobre a publicação do decreto de criação, no Diário Oficial:
No apagar de luzes da atual administração do Estado, grandes, incontáveis mesmo têm sido os decretos efetivando, nomeando, aposentando e criando novos lugares, com o fim único e exclusivo de premiar amigos e embaçar a futura administração constitucional do Estado.
Hoje, o Diário Oficial publicou o decreto número 285 da interventoria federal, que cria o Tribunal de Contas do Estado. Não entramos, no momento, na apreciação do decreto em questão, porém, como estamos na obrigação de tudo informar aos nossos ledores, podemos garantir, segundo colhemos em fontes autorizadas, que serão nomeados juízes do Tribunal recém-criado, os Sr. Alceu Dantas Maciel, chefe de polícia do Estado, Álvaro Fontes da Silva e Alexandre Lobão, juízes de Direito em disponibilidade, e o Sr. Aureliano Luiz Bettamio, será nomeado procurador junto ao mesmo Tribunal.
Para as funções de secretário, vai ser nomeado o Sr. Freire Ribeiro, oficial de gabinete da Interventoria .
Faltará ainda alguém a ser premiado?…7
Sobre a organização do Tribunal de Contas e a nomeação dos Juízes, foram publicados na imprensa sergipana:
“Estamos seguramente informados de que foram nomeados por decretos de hoje, os Juízes em disponibilidade Drs. Álvaro Fontes da Silva, Noxetti Daltro e Dr. Alceu Dantas Maciel, membros do Tribunal de Contas do Estado, recentemente criado.
Ao que soubemos, à última hora, foi substituído o nome do Juiz em disponibilidade Alexandre Lobão pelo do Dr. Alceu Dantas”.8
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6 Correio de Aracaju. Aracaju, 7 de março de 1935.
7 Sergipe-Jornal. Aracaju, 9 de março de 1935. Republicada no Diário da Tarde. Aracaju, 9 de março de 1935.
8 Diário da Tarde. Aracaju, Ano III, 18 de março, 1935. Republicada com título “A organização do Tribunal de Contas”. Sergipe-Jornal. Aracaju, 18 de março, de 1935.
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Vejamos o que informa A República, periódico dirigido por Gonçalo Rollemberg Leite “Sergipe tem também um Tribunal de Contas”:
“O Diário Oficial de Domingo trouxe devidamente revisto o decreto criando o Tribunal de Contas de Sergipe. A nova organização administrativa, prevista pela Constituição Federal se compõe de três juízes e um procurador bacharéis ou doutores em direito, com mais de 30 anos de idade e dez de prática forense, percebendo anualmente os seus membros, respectivamente, 24 contos de réis”.9
O Jornal do Brasil da capital federal informa sobre os últimos acontecimentos em Sergipe, na edição de 23 de março:
Em Sergipe
Os novos desembargadores
Aracaju, 22 (A. B.) – Por indicação do presidente da Corte de Apelação, em lista apresentada ao Interventor Federal, para preenchimento das vagas de desembargadores foram nomeados os Sr. José Zacarias Lourenço de Carvalho o mais antigo dos Juízes, atualmente Juiz de direito em Itabaianinha; Luís Loureiro Tavares Juiz da primeira vara desta capital, por merecimento; Hunald Cardoso, por merecimento, membro do magistério público.
Como está constituído o Tribunal de Contas
Aracaju, 22 (A. B.) – Ficou assim constituído o Tribunal de Contas do Estado, advogado Álvaro Silva e Edmundo Noxetti Daltro, Juízes de direito em disponibilidade e o advogado Alceu Dantas. Foi nomeado procurador do Tribunal o conhecido advogado Sr. Aureliano Bettamio.10
O Diário Oficial do Estado do dia 27, publica o seguinte Edital do Tribunal de Contas:
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
De ordem dos exmºs Srs. Juízes do Tribunal de Contas deste Estado, já compromissados e empossados, faço público que, em sessão extraordinária a realizar-se na sede deste Tribunal, edifício do palacete da Assembleia Legislativa, pavimento térreo, no dia 29 do corrente, às 15 horas será instalado o Tribunal de Contas deste Estado, criado pelo decreto nº285, de 7 de março deste mesmo mês, ficando convocados para esse fim os seus membros, o procurador do mesmo Tribunal e os funcionários da respectiva Secretaria.
Dado e passado desta cidade de Aracaju, aos 26 de março de 1935, – o Secretário, Álvaro Garcia da Costa Barros.
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9 A República. Aracaju, 11 de março, 1935.
10 Jornal do Brasil. Rio de Janeiro, Ano XLIV, nª70 de 23 de março, 1935.
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No dia 28 de março às 15 horas, tomou posse a direção do TCE, conforme ofício-circular enviado a imprensa sergipana:
“Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
Recebemos e agradecemos a seguinte circular:
Aracaju, 29 de março de 1935.
Exmo. Sr. Diretor do Diário da Tarde. – Tenho a honra de comunicar a V. Excia. que, ontem, às 15 horas, conforme edital publicado no Diário Oficial, instalou-se, ficando desde logo, em pleno funcionamento, o Tribunal de Contas do Estado, com a presença de todos os seus membros e do Procurador, tendo se procedido a eleição do Presidente e Vice Presidente, recaindo, respectivamente, nas pessoas dos Juízes Drs. Alceu Dantas Maciel e Edmundo Noxetti Daltro.
Apraz-me significar a V. Excia. os meus protestos de estima e considerações;
Alceu Dantas Maciel
Presidente”11
No dia 30, é realizado na sede do Tribunal de Contas uma sessão extraordinária, conforme publicação na seção “Noticiário”, do Diário Oficial do Estado:
Em sessão extraordinária do Tribunal de Contas, realizada às 10 horas de ontem sob a presidência do Dr. Alceu Dantas Maciel e com a presença do exmº Sr. Procurador, foi discutido e aprovado o Regimento Interno do mesmo Tribunal, que foi enviado à Imprensa Oficial para a sua respectiva publicação.
Em 9 de maio do mesmo ano, os Juízes do Tribunal de Contas, Alceu Dantas Maciel, Edmundo Noxetti Daltro e Álvaro Fontes da Silva, deram entrada na Corte de Apelação, uma petição de mandado de segurança. Vejamos um trecho:
Exmº Sr. Presidente da Corte de Apelação:
Os bacharéis Alceu Dantas Maciel, Edmundo Noxeti Daltro e Álvaro Fontes da Silva, Juízes efetivos do Tribunal de Contas do Estado, vitalícios e inamovíveis, desde o ato da
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11 Diário da Tarde. Aracaju, Ano II, nº543, 1º de abril, 1935. Republicado no Diário Oficial do Estado. Aracaju, 4 de abril, 1935.
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posse, no gozo de todos os direitos, vencimentos garantias e prerrogativas asseguradas à magistratura vitalícia do Estado, por força do artigo 6 de Decreto 285 de 6 de março de 1935, que criou, entre nós, o Tribunal de Contas, vem requerer à Corte de Apelação, pela sua Primeira Câmara, um “mandado de segurança” afim de que sejam mantidos e assegurados plenamente em suas funções ameaçados que já se sentem, e ainda para que percebam, mensalmente, nos dias designados, – 1º de cada mês – os vencimentos que por lei lhes cabe.12
Após o encerramento das atividades no Tribunal de Contas, conforme decreto do Governador Constitucional, Eronides Ferreira de Carvalho, logo em seguida foram retirados da referida repartição todo “material, utensílio e móveis”:
Ontem à tarde, pelo funcionário da Diretoria de Finanças Trasíbulo Gomes Leite, designado pelo Secretaria Geral do Estado, foi feita a arrecadação de todo material, utensílios e móveis do Tribunal de Contas.
A entrega foi feita pelo secretário do Tribunal, Álvaro Garcia da Costa Barros, mediante recibo, após um arrolamento, tendo sido entregue também toda correspondência.
O Tribunal de Contas fez uma ata de protesto.
Processos não havia, porque nunca foram remetidos.13
A repercussão do mandado de segurança movido pelos Juízes do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é notícia na capital baiana, sendo reproduzida pelo Diário da Tarde, ” A imprensa baiana e o mandado de segurança concedido ao Tribunal de Contas”:
O Imparcial, órgão Independente, em sua edição de 26 do corrente publicou a seguinte Nota:
Foi concedido mandado de segurança do Tribunal de Contas de Sergipe.
Subindo ao Governo de Sergipe, o Dr. Eronides de Carvalho, em longo e fundamentado decreto, extinguiu o Tribunal de Contas daquele Estado, que havia sido criado por ato do então Interventor, major Maynard, que, inegavelmente, relevantes serviços prestou ao seu Estado.
Os Conselheiros daquele Tribunal e o procurador do Estado junto ao mesmo, não se conformando com o ato do governador Eronides, requereram ao Tribunal de Justiça daquele Estado mandado de segurança, fundamentando-o longamente com a Constituição do País, princípios jurídicos relativos a matéria e com a nossa legislação.
Depois de ouvido o governador que, em longo arrazoado, respondeu ao Tribunal justificando o seu ato, este em movimentada sessão, julgou ilegal o ato do Governo, concedendo por unanimidade de votos, e mandado requerido.
A decisão do Tribunal de Justiça causou a melhor impressão em todo o Estado, reafirmando as suas honrosas tradições de cultura e independência.14
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12 Diário Oficial do Estado. Aracaju, Ano XVII, nº6.155, de 27 de março, 1935.
13 Diário da Tarde, Aracaju, Ano III, 18 de julho, 1935.
14 Diário da Tarde. Aracaju, Ano III, 28 de outubro, 1935.
Baseado em pareceres solicitados pelo governador Eronides Ferreira de Carvalho ao ex-presidente Epitácio Pessoa e dos juristas Heráclito Sobral Pinto e Mendes Pimentel, anulou os decretos de criação do Tribunal de Contas e de alteração do funcionamento do Tribunal de Justiça, então chamado de Corte de Apelação do Estado, aumentando o número de desembargadores.
Sobre a criação do Tribunal de Contas do Estado em 1935, através do decreto nº285 de 7 de março, o governador Eronides Ferreira de Carvalho em Mensagem à Assembleia Legislativa em 7 de setembro de 1935, cita a Constituição do Estado de Sergipe, de 1923 (em vigor) em sua exposição de motivos para revogar os decretos de nºs 278, 282, 283, 285 e 287 sancionados em 1935 pelo Interventor Augusto Maynard Gomes. Referindo-se especificamente ao Tribunal de Contas ele menciona o Art. 24, II e IV: Vejamos o que diz a Constituição do Estado de Sergipe de 1923, Capitulo II (Das atribuições da Assembleia), Art. 24, compete à Assembleia:15
I Fazer leis, interpretá-las e revogá-las.
II Tomar contas da receita e despesas do anterior exercício financeiro no começo de cada legislativa ordinária.
IV Regular a arrecadação, contabilidade e a administração das rendas e bem assim a fiscalização das despesas públicas, criando para esse fim as repartições necessárias.
No final da primeira Interventoria de Augusto Maynard Gomes, aumentou de cinco para sete o número de desembargadores, incluindo pela primeira vez um representante do Ministério Público do Estado. Vejamos a Nota publicada no Sergipe-Jornal:
A posse dos novos membros da Corte de Apelação
Teve lugar hoje, em sessão solene da Suprema Corte de Apelação, a posse dos Des. Hunald Cardoso, Luiz Loureiro Tavares e Zacharias de Carvalho nas funções de desembargadores, para as quais foram nomeados por decreto recente da interventoria federal.
O Correio de Aracaju, órgão do Partido Social Democrático de Sergipe, dirigido pelo jovem bacharel Luiz Garcia em sua edição de 9 de outubro de 1935, traz em primeira página a seguinte manchete: Concedido mandado de segurança aos juízes do Tribunal de Contas. Vejamos:
“Em sessão de ontem, a Corte de Apelação concedeu mandado de segurança aos juízes do Tribunal de Contas do Estado, assegurando-lhes os direitos e vantagens contra o ato do governo atual, que considerou nula a sua criação”.
Em dezembro de 1935 o Governador Eronides de Carvalho, escreve a Getúlio Vargas,
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15 Reforma da Constituição (votada pela Assembleia Legislativa funcionando em sessões constituintes, em 1919, 1920 e 1923 e decretada e promulgada na sessão de 24 de Outubro de 1923). Aracaju, Imprensa Oficial, 1923, 23, pg.
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acusando Maynard de ter sido o principal responsável em Sergipe pela agitação social que a Aliança Nacional Libertadora – promovia, apesar de encontra-se na ilegalidade desde julho.
Passados dois anos após o fechamento do Tribunal de Contas do Estado, em 3 de dezembro de 1937 o Diário Oficial do Estado de Sergipe publica decreto aposentando compulsoriamente os membros “juízes” do extinto Tribunal de Contas. Vejamos o Decreto do Interventor Federal no Estado de Sergipe:
DECRETO
De 3 de dezembro de 1937
Aposenta por interesse do serviço público; juízes do extinto Tribunal de Contas.
O Interventor Federal no Estado de Sergipe, usando da faculdade concedida pelo art. 177 da Constituição Federal de 10 de novembro findo, e atendendo ao interesse do serviço público, resolve aposentar os juízes do extinto Tribunal de Contas, bacharéis Edmundo Noxetti Daltro, Álvaro Fontes da Silva e Alceu Dantas Maciel, com as vantagens que a lei lhes confere.
Palácio do Interventor Federal no Estado de Sergipe.
Aracaju, 3 de dezembro de 1937, 49º da República.16
Eronides Ferreira de Carvalho
Epifânio da Fonseca Dória
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16 Diário Oficial do Estado de Sergipe. Aracaju Ano XIX, nº 7.177, 4 de dezembro, 1937. Republicado nos jornais: Sergipe-Jornal. Aracaju, 4 de dezembro, 1937. Diário da Tarde. Aracaju, Ano IV, nº 826, 4 de dezembro, 1937.
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Alceu Dantas Maciel
Filho do bacharel Guilherme Nabuco Maciel e D. Joana Dantas Maciel, nasceu a 13 de maio de 1899 no engenho Salobro, município de Divina Pastora (SE), terra do filho ilustre Fausto Cardoso, distante 39 quilômetros de Aracaju, surgiu de um dos 400 currais de gado existentes em Sergipe na época da invasão holandesa. Alceu Dantas Maciel era sobrinho do coronel Manoel Dantas, presidente de Sergipe (24. 10.1926 a 05.11.1926); (05.12.1926 a 09.01.1927) e (30.01.1927 a 17.10.1930) e sócio do Banco do mesmo Estado.
Alceu Dantas fez os seus primeiros estudos em Maruim, dando continuidade em Aracaju e na cidade do Recife (PE), onde cursou o primeiro ano do curso de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito, seguindo depois para o Estado de São Paulo continuando os estudos, recebendo o grau de bacharel a 25 de dezembro de 1922 pela Faculdade do Largo de São Francisco, hoje parte da Universidade de São Paulo – USP.
Sua presença em Recife é registrada em 16 de dezembro de 1916, quando saiu o resultado do exame de português prestado por ele, Alceu Dantas no Ginásio Pernambucano. Três dias depois, o Jornal do Recife regista mais uma vez, na coluna Movimento Escolar, do Ginásio Pernambucano, chamada de várias turmas e na lista de Suplentes estava o nome de Alceu Dantas. Em 20 de maio de 1917, o mesmo jornal pernambucano registra sua participação na Comissão da Festa Cívica Escolar no Ginásio Pernambucano, pela passagem do 29º aniversário da Lei Área, que aboliu os escravos. Em junho e dezembro de 1918 encontrava-se em Aracaju para visitar seus familiares. A Província de 17 de abril do ano seguinte, publica o resultado dos exames do 1ºano da Faculdade de Direito do Recife e seu nome consta na lista dos aprovados plenamente em todas as cadeiras. Dez dias depois, ele embarca no navio “Ceará” com destino ao Rio de Janeiro.
Com o seu ensino humanista, dela saíram também os futuros políticos, jornalistas e escritores. Alceu, desde cede se interessou pelo jornalismo e aos dezesseis anos já colaborava com artigos interessantes como “As Paixões Humanas” (19/20 de novembro, 1915) no Diário da Manhã, de Aracaju, propriedade do Coronel Apulcro Motta (1857-1924)., Em Prol da Minha Pátria – Divina Pastora (20 de janeiro, 1918). Surge Mocidade! (5 de fevereiro, 1918). Em 1922 passa no concurso para agente fiscal de São Paulo.
Em 1921, o acadêmico de Direito, Alceu Dantas Maciel, lançava no mercado livreiro da cidade de São Paulo o primeiro número da revista A Garoa (30 de setembro de 1921), periódico quinzenal de variedades. A Garoa (1921-1924), revista de renovadora linha editorial traduzia a atmosfera típica da cidade que era da garoa, aquele nevoeiro fino e persistente. Impressa em papel cuchê, A Garoa era secretariada por outro sergipano, o poeta Cleômenes Campos de Oliveira (1895-1968), tendo J. Prado (1895-1980) na redação e ilustração que punha em cena a produção artística do momento, conferindo peculiaridades gráficas e textuais inovadoras: Clodomiro Amazonas (A Garoa, nº5, 1921); Inácio Ferrignac (1892-1958, A Garoa, nº3, 1921);Victor Brecheret (1894-1955, A Garoa nº1, 1921); Di Cavalcanti (1897-1976, A Garoa nº4, 1921); Benedito Belmonte (1896-1947, nº12, 1922). Colaboravam também: Afonso Schmidt e Ribeiro Couto.
A revista Garoa atraia novos leitores com uma série de especulações comerciais de efeito garantido, como brinde, chamariz para a venda, adota outro recurso técnico, como a ampliação gratuita em 40 X 50 cm de fotografia do leitor, enviada como brinde, “incluindo embalagem, registro e porte, podendo o trabalho ser retocado a cryon ou sépia”.
Ainda na capital paulista, muito jovem, foi nomeado em fevereiro de 1924, Delegado do município de Jambeiro em São Paulo. Um ano depois quando Delegado de polícia da cidade de Birrigui (SP), se envolveu num incidente político, conforme noticiou a imprensa:
Foi demitido a bem do serviço público, o delegado de polícia de Birriguy, Dr. Alceu Dantas Maciel, por estar envolvido no criminoso assalto à mão armada a residência do juiz de Paz daquela localidade, Sr. José Trancoso, por questões políticas. A autoridade policial referida acha-se foragida, mas as diligências para a sua captura prosseguem, afim de ser dado cumprimento a um mandado de prisão do juiz de direito da Comarca.17
Retornando a Sergipe tornou-se famoso por ter presidido o inquérito dos revoltosos comandado pelo então tenente Augusto Maynard Gomes (1886-1957), durante a eclosão do movimento de 13 de julho de 1924. Na década de 1930 em São Paulo, era militante do Partido Popular Paulista – PPP, ao lado de Gois Monteiro, Manoel Rabelo, Miguel Costa e João Alberto, importantes nomes ligados ao movimento constitucionalista. Exerceu a função de Chefe de Polícia na gestão do interventor federal Maynard Gomes e Presidente em 1935 do recém-criado Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Três anos mais tarde, em setembro de 1938, foi nomeado na pasta da Viação interinamente, assistente jurídico do Ministério, no impedimento do titular efetivo.
O advogado Alceu Dantas Maciel foi preso em 19 de dezembro de 1935 no Rio de Janeiro e recolhido a Casa de Detenção. Em seu poder foram apreendidos muitos documentos de teor comunista, “assim como o mapa do projeto levante extremista em Sergipe”. Vejamos o que diz Alceu Dantas Maciel ao Diário da Noite (RJ), pela denúncia de ser extremista:
Atribui a denúncia a uma vingança e a caça de empregos, pois nada foi encontrado em sua casa, pela polícia, anão ser documentos relevantes quanto à invalidade do diploma de certo deputado por Sergipe, que apresentou no STJE, recurso que vem defendendo até reaver desse Tribunal a cadeira que pertence a Graccho Cardoso. Vem daí.
Conforme publicação no Diário da Justiça de 29 de fevereiro de 1936, Alceu Dantas Maciel, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Estado de Sergipe) sob o nº23, estava suspenso de exercer suas atividades profissionais, de acordo com N.I do art. 10 do Regimento da Ordem. Alceu militou na imprensa sergipana onde publicou vários artigos de destaque e o livro A Revolta de 24 (narrativas e comentários), 1925.
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17 O País. Rio de Janeiro, 4 de abril de 1925.
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Nesse livro Alceu Dantas Maciel expõe sua visão conservadora ao tratar do uso da violência e ao aprofundar sua visão acerca da “massa”:
A simpatia popular pelos atos da rebeldia, pelos gestos de força e de coragem, de indisciplina e desorganização, está no feitio moral caracterizante das massas, negativas a toda e qualquer disciplina, ordem ou lema que não satisfaça a voracidade dos seus caprichos e necessidades físicas.
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Álvaro Fontes da Silva
Nasceu em Aracaju a 6 de setembro de 1884, filho de Eugênio José da Silva e D. Argemira de S. Pedro e Silva era um dos irmãos do destacado intelectual Clodomir Silva (1892-1932). De família pobre, começou a vida modestamente aos dezesseis anos quando fundou e dirigiu O Vespertino (1900-1901) jornal noticioso e literário, que tinha publicação bissemanal. Estudante do Atheneu sergipense foi discípulo de Alfredo Montes, Brício Cardoso, Geminiano Paes e Teixeira de Faria. Como tipógrafo na Seção Tipográfica da Revista carioca O Malho, durante o período em que era estudante do curso de Direito, no Rio de Janeiro, teve reconhecimento na imprensa carioca.
Faculdade Livre
Tendo realizado os estudos preparatórios no Atheneu Sergipense, já se encontra no Rio de Janeiro em 1905. Matriculado na Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio em 1906, bacharelando-se em 1911 juntamente com 138 diplomados.
Esta instituição de ensino superior fundada em 1882, considerada uma das mais tradicionais e conceituadas escola de direito do Brasil, na época, foi integrada juntamente com a Faculdade Livre de Direito do Rio, fundada em 1891, a Faculdade Nacional de Direito (FND), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tendo sido fundada em 1920, através da fusão dessas duas importantes instituições de ensino criadas no século XIX.
Atividades
Como dissemos em 1905 já residindo no Rio, Álvaro Silva contribui com 5$ na Campanha iniciada pelo Correio da Manhã, para criar um monumento comemorativo da passagem de D. Pedro II pela direção do Brasil. Quatro anos depois, em maio de 1909, Álvaro Fontes assina “O Manifesto Acadêmico”, onde os estudantes da Faculdade Livre, proclamam a candidatura do Barão do Rio Branco. Nesse ano adere a fundação de uma associação beneficente dos revisores que trabalham na imprensa, graças a iniciativa proposta por Humberto Correa, do Centro de Revisores.
Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Membro do Conselho Penitenciário, em 1935 Juiz do Tribunal de Contas do Estado, Interventor Federal, professor e fundador da Faculdade de Direito de Sergipe, Venerável da Loja Maçônica nos períodos de 1931 a 1940. Como jornalista colaborou no O Estado de Sergipe, Diário da Manhã, Correio de Aracaju, Diário Oficial como diretor. Ao completar 38 anos de idade, o Sergipe-Jornal parabeniza seu aniversário na edição de 5 de setembro de 1922:
Eis porque com infinita alegria noticiamos, ainda que, prematuramente, o aniversário do nosso bom amigo, dr. Álvaro Silva, amanhã comemorado, entre a família que o estremece e os amigos que muito lhe querem e muito o apreciam.
Anulação
Bacharel, residindo em Aracaju, em 1923 o Egrégio Tribunal da Relação do Estado de Sergipe, anulou uma sentença do juiz de direito da Comarca de São Cristóvão, pelo fundamento de ser inconstitucional a nomeação do bacharel Álvaro Fontes da Silva, para aquele cargo. O fato é que Álvaro Silva ao ser nomeado juiz de direito, não tinha os quatro anos de prática de foro no Estado exigidos peremptoriamente pela Constituição sergipana. Dividiram-se as opiniões em torno este curioso caso jurídico. No próprio Tribunal, ao passo que a maioria dos seus probos magistrados se recusa a tomar conhecimento dos despachos e sentenças, a minoria, também composta de luminares na ciência do direito, opina, que o Poder Judiciário não pode entrar na apreciação do ato do Executivo que nomeou aquele magistrado, senão por meio de determinado processo, sendo incompetente para fulminar ex-ofício o decreto do Governador.
Finalmente resolvida a polêmica, depois de prestar juramento, assumiu o exercício de Juiz de Direito o Dr. Álvaro Fontes da Silva. A ata da instalação da nova comarca foi publicada no Diário Oficial de 5 de novembro de 1922.
O Jornalismo
O Álvaro Fontes já militava na imprensa carioca desde 1911, onde desenvolveu toda a sua trajetória, atividades em setores os mais diversos, atuando como jornalista por muito tempo na imprensa sergipana, chegando mesmo a ser diretor de um dos jornais mais antigos de Sergipe, em plena atividade, o Sergipe-Jornal.
Corria o ano de 1941 quando seu antigo proprietário, Antônio Baptista Bittencourt, vendeu o velho órgão da imprensa local, a d. Luzia Macedo Fontes da Silva, esposa de Álvaro, conforme Nota do Sergipe-Jornal, de 7 de março. O jornalista assumiu a direção do jornal a partir do dia seguinte, seu nome passava a constar do expediente do jornal, conjuntamente com o do secretário Mozart Aboim.
Criação do TCE/SE (1935)
A notícia sobre a criação do Tribunal de Contas do Estado, veio através do Correio de Aracaju, na mesma época em que foram criados outros Tribunais de Contas no Brasil, vários fechados em 1939. O Tribunal de Contas do Estado havia sido criado em 7 de março de 1935. Mas, o Decreto nº12 de 21 de julho do Governador Eronides de Carvalho, torna sem efeito o Decreto nº 285, bem assim as nomeações, providências e medidas de qualquer natureza, praticadas com fundamento no mencionado Decreto, revertendo os Juízes Edmundo Noxetti Daltro e Álvaro Fontes da Silva à situação anterior sobre o Decreto que anula a criação do primeiro Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Morte
Vítima de derrame cerebral, faleceu as primeiras horas da manhã do dia 25 de julho de 1956, em sua residência, à Rua de Itabaiana, nº 812, cercado do conforto e do carinho de sua família e depois de esgotar todos os recursos da ciência médica, o professor Álvaro Fontes da Silva, juiz aposentado do extinto Tribunal de Contas do Estado – TCE e advogado militante do fora de Sergipe.
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Edmundo Noxetti Daltro
São poucas as informações que temos sobre este juiz sergipano. De origem italiana, filho de Manoel Noxetti da Silva Daltro e Francelina Noxetti Daltro, nasceu em Sergipe a 21 de setembro de 1872. Seu nome aparece na imprensa pernambucana em 30 de abril de 1891 no Jornal do Recife, quando este periódico publica o resultado dos atos prestados no dia 23 do mês corrente na Faculdade de direito: Dia 27 – Primeiro ano – Edmundo Noxetti Daltro – Plenamente. É provável que tenha se formado pela Faculdade de Direito do Recife. E mais uma vez em 22 de novembro de 1892 no Diário de Pernambuco e reaparece no Estado de Sergipe como Juiz Municipal (Termo e Distrito de Aracaju) em 1902.
O advogado Noxetti Daltro foi nomeado como Chefe de Polícia Civil do Estado no governo de Josino Odorico de Menezes, que durante os três anos do seu período de 1902 a 1905, prestou os mais relevantes serviços ao Estado de Sergipe. Reaparecendo mais uma vez em 8 de janeiro de 1908 num documento quando foi concedida a permuta que requereram os Juízes de Direito das Comarcas de Laranjeiras e Estância, bacharéis Lupicínio Amynthas da Costa Barros e Edmundo Noxetti Daltro, passando o primeiro a ter exercício na Comarca de Estância e o segundo na de Laranjeiras.
Em 1911 é mencionado no Estado de Sergipe como Juiz de Direito da Administração Judiciária de Laranjeiras. Em 7 de maio de 1912, reaparece seu nome no Jornal do Comércio de Pernambuco. No ano seguinte torna-se sócio efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe. Neste mesmo ano aparece mais uma vez seu nome no Estado de Sergipe como Juiz de Direito da Administração Judiciária de Laranjeiras.
Inexplicavelmente aparece no Jornal do Comércio, de Manaus (AM), dirigido por Vicente Reis em sua edição de 13 de novembro de 1919, numa coluna sobre o Estado de Sergipe a seguinte nota:
O Tribunal da Relação do Estado julgou procedente a denúncia contra o Dr. Edmundo Noxetti Daltro juiz de Direito da comarca de Laranjeiras por falta de exação no cumprimento de seus deveres. Contra essa decisão votou apenas o Desembargador e sócio do IHGSE, Manoel Caldas Barreto Netto (1871-1928). Um fato registrado nesta coluna em 24 de dezembro de 1920 foi à primeira viagem entre Aracaju e São Cristóvão feita num automóvel, tendo seu irmão Mário Noxetti Daltro participado dessa aventura:
Fez viagem de Aracaju para São Cristóvão o primeiro automóvel que se atreveu a esse trajeto. Os excursionistas foram o Dr. Mário Bastos, oficial de gabinete da presidência, Bernardo Poch, agente da Companhia Comercial Marítima, Manoel Marcos, mecânico do estado, Augusto Dias mecânico da Companhia Comercial Marítima, Alfredo Pinto, chauffeur do estado e Mário Noxetti. A viagem ocorreu sem acidente.
Em 7 de novembro de 1919, informa o Diário de Pernambuco, segundo seu “Correspondente”, que na seção do dia 14, o Tribunal da Relação, após longos debates, julgou procedente a denúncia oferecida pelo Dr. Procurador Geral do Estado, contra o juiz de direito da comarca de Laranjeiras, bacharel Edmundo Noxetti Daltro.
A maioria do Tribunal desclassificou o crime que fora capitulado, na denúncia, no art. 207, para o art. 210 do Código Penal da República, isto é, de prevaricação para falta de “exceção” no cumprimento de deveres, visto acharem os desembargadores que assim opinaram, não estar provado dos autos o ódio como móvel do crime. A pena do crime por que se acha pronunciado o juiz Noxetti é de 6 meses a um ano de suspensão e multa de 100 a 500 mil réis.
Em 12 de outubro de 1926 é inaugurada pelo Presidente Maurício Graccho Cardoso (1922-1926), a Penitenciária Modelo, com projeto e construção de Artur Araújo. Na qualidade de Diretor Noxetti Daltro deixou traços positivos da sua passagem na administração daquele estabelecimento, procurando, valendo-se dos meios que lhe facultaram, pô-lo no verdadeiro caminho de sua finalidade. A “Penitenciária Modelo” contava com um campo de futebol, uma capela, cozinha e enfermaria, três alas, cada uma com 60 cubículos e cada cubículo com duas camas de cimento, com uma capacidade máxima de 300 pessoas. Logo após a inauguração, a Penitenciária passou a abrigar vários grupos sociais: criminosos, menores delinquentes e alienados. Segundo informação d’O Estado de Sergipe de 1934:
Foi a impressão que transpirou dos que lá estiveram e viram a orientação criteriosa que o Sr. Noxetti Daltro se traçou naquele departamento. A nós, não surpreendeu esta atitude correta do Sr. Noxetti Daltro, pois, s.s. numa fase em que mui poucos eram os que se insurgiam contra os desejos do discricionarismo, teve a independência suficiente para, cumprindo o dever, achar apenas “demonstrações de simples animus nairandi”, onde os que aguardam e sobem à custa de mesquinharias, viram injurias e calúnias. Graças à sua independência funcional, ao seu criterioso comportamento a Procuradoria da República pôs termo ao processo in justo que se pretendera mover aos diretores deste jornal, por delito que não cometeram
Uma vez que como juiz, em disponibilidade, estava proibido, pelo dispositivo invocado, de exercer outra qualquer função pública. A notícia foi reproduzida no jornal A Noite (RJ) em 28 de julho, com o título – Cumprindo a Constituição
O Diário Oficial do Estado registra que Noxetti Daltro, era proprietário desde 1929 de uma fábrica de cama de ferro, na Rua Japaratuba. Em março de 1931, o Interventou Federal Maynard Gomes, nomeou Edmundo Noxetti Daltro, o também advogado Aureliano Luís Bettamio e o tenente do Exército João Soarino de Mello para a Comissão de sindicância destinada a compelir os defraudadores das rendas públicas a entrarem para os cofres estaduais ou municipais com as importâncias que hajam por ventura desviado quando no exercício de cargos de responsabilidade.
A União, jornal da capital paraibana, informa em edição de 4 de abril de 1933 a presença do juiz em João Pessoa:
Em dias da semana finda esteve nesta capital, tratando de assuntos particulares, o Dr. Edmundo Noxetti Daltro, magistrado em disponibilidade no Estado de Sergipe, onde exerce a advocacia e é membro da comissão de Sindicâncias instalada pelo respectivo governo.
Um mês depois, Noxetti foi nomeado por Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, interinamente na seção de Sergipe, durante o impedimento do efetivo.
Em 29 de julho de 1934 aparecia n’O Estado de Sergipe uma nota que esclarecia em virtude do disposto no art. 65 da Constituição vigente a época, Dr. Edmundo Noxetti Daltro, pediu exoneração do cargo de diretor da Penitenciária Modelo:
Em obediência aos dispositivos da Nova Constituição, acabam de pedir demissão dos seus respectivos cargos, os Srs. Álvaro Silva, diretor das Finanças do Estado, Juiz da primeira Vara desta capital, Noxetti Daltro, diretor da Penitenciária, e Alexandre Lobão, procurador geral do Estado, ambos ocupam cargos administrativos.
Em 7 de março de 1935, o Interventor federal, cria o Tribunal de Contas do Estado através do Decreto nº285 e nomeia os advogados Álvaro Fontes da Silva e Edmundo Noxetti Daltro, juízes em disponibilidade e o advogado Alceu Dantas Maciel, na qualidade de Presidente. Passados alguns meses o Decreto de criação foi revogado pelo Governador Eronides de Carvalho, tornando sem efeito pelo novo Decreto nº 21, de 12 de julho. Em 1937, os juízes nomeados para o primeiro Tribunal de Contas, foram aposentados.
Em 1946 a revista carioca “Vida Doméstica”, edição de março, registra que Edmundo Noxetti Daltro era avô de Alceu Mariano de Melo Souza, filho do casal Rita de Cássia Melo Souza e Hygino Mariano de Souza. Noxetti deixou traços positivos de sua passagem na administração daquele estabelecimento, procurando, valendo-se dos meios que lhe facultaram, pôr no verdadeiro caminho de sua finalidade. Três anos depois em setembro de 1949, registra um jornal pernambucano, que sua esposa Haydé Noxetti Dultra, realizou contrato de constituição de terreno alagado da marinha, beneficiado com viveiro para criação de peixes, designado por lote sem número, situado, no lugar denominado “Pedra”, no município de Santo Amaro das Brotas, que outrora foi Fazenda Nacional.
Edmundo Noxetti Daltro teve em sua primeira núpcia Tereza Joaquina Noxetti e tiveram dois filhos, entre os quais Hygino Mariano. Edmundo Daltro faleceu (viúvo aos 82 anos) em Aracaju a 16 de fevereiro de 1955, as 1,25 horas, vítima de colapso cardíaco circulatório insuficiência cardíaca. Seu corpo foi sepultado no cemitério Santa Izabel, nesta capital. Vejamos o registro do Jornal do Brasil (RJ), 17 de fevereiro:
Dr. Edmundo Noxetti Daltro
(Falecimento em Aracaju-Sergipe)
Higino Mariano de Souza, Rita de Cássia Melo Souza, Alceu Mariano de Melo Souza, Maria Alice de Melo Souza e Maria do Carmo de Melo Souza cumprem o doloroso dever de comunicar o falecimento de seu sogro, pai e avô, Edmundo Noxetti Daltro, ocorrido em Aracaju-Sergipe, no dia 16 de fevereiro corrente.
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[*] É jornalista e escritor. E-mail: gilfrancisco.santos@gmail.com
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