A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através do Núcleo de Bairros, está avaliando a situação jurídica de 300 famílias da Ocupação Mangabeiras, no Bairro Santa Maria, que estão na iminência de serem retiradas do local pelo Município de Aracaju sem concessão de aluguel social, local digno e, tampouco, cadastradas no programa de habitação popular.
De acordo com o defensor público e diretor do Núcleo de Bairros, Alfredo Nikolaus, a Defensoria Pública recebeu reclamações dos ocupantes que alegam não terem sido incluídos no cadastro da Prefeitura.
“No dia 22 de junho, recebemos diversas ligações de famílias que informaram da presença na Ocupação de representantes da Prefeitura de Aracaju, acompanhados com guardas municipais e viatura policial, para distribuir notificação de desocupação do local até o dia 24 de julho. Segundo informações dos ocupantes, apenas 800 famílias foram cadastradas pelo município para aluguel social e inserção no programa de moradia, e 300 ainda estão sem assistência, principalmente sem destino de um local digno”, apontou.
Para o membro da Defensoria Pública, o que está sendo observado é que o município propõe isolamento social, através de decreto, e pretende fazer uma reintegração de posse. “O município de Aracaju emitiu um decreto pedindo isolamento social e não se sabe até que ponto vai perdurar a pandemia, mas quer desalojar 300 famílias que estão sem cadastro e local digno. Não há sentido o município desalojar 300 famílias, se o mesmo propõe o isolamento social, o que haverá um grande risco de contaminação da população, uma verdadeira proliferação do Covid-19 em relação à todos os ocupantes, bem como um caos social”, disse preocupado.
Para o defensor público, o município não pode prestar assistência apenas às 800 famílias cadastradas. “O que se deve verificar é a situação jurídica de quais famílias estão em situação de vulnerabilidade social. Não é simplesmente chegar no local, determinar a desocupação e derrubar os barracos”, salientou Nikolaus.
Ainda, segundo Alfredo Nikolaus, não há nenhuma ordem judicial de desocupação do local. “É sabido que essa ocupação tem mais de um ano, então não cabe ao município determinar, de forma obrigatória e impondo uso da força, a retirada dessas famílias sem uma ordem judicial. Em nenhum momento a Defensoria foi intimada ou comunicada para acompanhar esse tipo de demanda do município, até porque hoje o Código de Processo Civil (CPC) determina que nas ações de reintegração de posse, onde há um grande número de famílias, é necessária a intervenção da Defensoria Pública seja como mediadora ou fiscal dos vulneráveis, medida não adotada pela Prefeitura”, pontuou.
“Para que haja a concretização da reintegração de posse, a Prefeitura de Aracaju deve realocar as 300 famílias não cadastradas que se encontram em extrema vulnerabilidade social, pois não há o mínimo sentido de o município, que prega o isolamento social, determinar uma situação de rua para as famílias, o que representa um ato desumano, ilegal e contrário aos direitos humanos”, lamentou Alfredo Nikolaus.
“Estamos avaliando a situação dessas 300 famílias, se as mesmas estão em vulnerabilidade social e se há realmente projeto concreto para construção de moradias para adotarmos as medidas cabíveis”, antecipou o defensor público.
A líder do movimento das famílias não cadastradas, Ane Priscila Neves, relatou que a situação social dos ocupantes é grave. “De 1,1 mil famílias, apenas 800 foram cadastradas. Além disso, temos 300 famílias com pessoas doentes e passando fome sem assistência do poder público. Sem um local ou aluguel social o que vai ser dessas pessoas? Para onde elas vão? É inadmissível que a Prefeitura só acolha uma parte e deixe os demais desamparados”, lamenta indignada.
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Fonte: Defensoria Pública de Sergipe
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